Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.

1. É válida a cláusula contratual que estipula a cobrança de comissão de permanência desde que não haja cumulação com outros encargos moratórios e se limite às taxas originalmente pactuadas, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2. Ausente ilicitude na cobrança dos encargos pactuados, é incabível a restituição dos valores pagos a esse título.... (Continua)