Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COMPROMISSO ARBITRAL - VALIDADE DA CLÁUSULA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL.
O art. 8º, parágrafo único da Lei 9.307/1996 dispõe que cabe ao árbitro decidir acerca da validade da cláusula de compromisso arbitral.... ()
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