Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 543.7566.2338.3110

1 - TJPR apelação cível. ação anulatória de CLÁUSULA ARBITRAL cumulada com INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA. contrato de locação. sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. INSURGÊNCIA da parte autora. existência de cláusula compromissória. competência do juízo arbitral para conhecer sobre a validade da cláusula de convensão arbitral. sentença mantida. honorários recursais devidos.recurso conhecido e não provido.

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