tratamento de cancer na prostata
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento para tratamento de câncer na próstata. Abusividade da negativa.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - RADIOTERAPIA COM INTENSIDADE MODULADA (IMRT) - TRATAMENTO DE CÂNCER -

Decisão que determinou a autorização e o custeio de radioterapia com intensidade modulada (IMRT), para tratamento de câncer na próstata, no prazo de dez dias, sob pena de fixação de multa - Agravante que resiste ao tratamento prescrito, sustentando a regularidade da exclusão de cobertura do tratamento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado diagnosticada com câncer de próstata, com prescrição de tratamento com radioterapia com intensidade modulada (IMRT) - Súmula 102 deste TJSP que confere verossimilhança às alegações autorais - Existência, ademais, de parecer favorável do Nat-Jus, acerca da mencionada terapia - Perigo da demora oriunda da gravidade da doença - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJRS Consumidor. Plano de saúde. Tratamento de câncer na próstata. Cobertura securitária. Radioterapia com intensidade modulada (IMRT). Ausência de cláusula expressa de exclusão de cobertura do tratamento. Incidência do cdc aos planos de saúde. Tratamento exigido na Lei 9.656/98. Contrato de renovação sucessiva e automática. Princípio da dignidade da pessoa humana. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, III e 47. Lei 9.656/98, arts. 12, II, «d e 35, «caput.

«Consoante a regra do Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º, c/c Lei 9.656/1998, art. 35, «caput, aplicam-se aos contratos de seguro, inclusive aos de plano de saúde, as regras protecionistas ao consumidor estabelecidas no CDC, em especial os arts. 6º, III, do CDC. Estando o beneficiário de plano de saúde acometido de câncer na próstata, tendo seu médico determinado o tratamento por radioterapia com intensidade modulada (IMRT), descabe à seguradora negar a cobertura pelo argumento de que tal modalidade de radioterapia ainda não está disciplinada nas Resoluções da Agência Nacional de Saúde - ANS. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Súmula 691/STF. Superação. Prisão domiciliar humanitária concedida inicialmente em virtude da pandemia de covid-19. Executado em regime semiaberto. Quadro de saúde debilitado de reeducando (câncer de próstata, dificuldades de locomoção em razão de alterações degenerativas da coluna vertebral, hipertensão e diabetes) que demanda realização de perícia médica determinada pelo juízo das execuções para verificação tanto do estágio atual das do paciente, como da possibilidade de seu tratamento em unidade prisional. Manutenção do paciente em prisão domiciliar até que o juízo das execuções possa reapreciar a questão, após a realização da perícia. Ordem concedida de ofício. Agravo regimento do Ministério Público federal desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

5 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Pretensão ao fornecimento de tratamento oncológico para paciente diagnosticado com câncer maligno de próstata. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Necessidade de realização de prostatectomia evidenciada por relatório médico. Assistência à saúde garantida pelo CF/88, art. 196. Tratamento que deve atender ao que preconizado na Lei 12.732/2012. Inexistência de ofensa à separação dos poderes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura de tratamento de câncer. Recusa abusiva. Tratamento incluído ou não no rol da ans. Independe. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para o custeio pela ré do procedimento cirúrgico ao autor que foi descrito no relatório médico, para tratamento de câncer que o acomete (próstata). Ausência dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Gravidade da doença que necessita de urgência na intervenção cirúrgica para extirpá-la e impedir o avanço como tratamento que antecede a quimioterapia, que é prevista pela Lei 9.656/98. Decisão mantida. Recurso não provido

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Câncer. Tratamento. Cobertura. Natureza do rol da ans. Irrelevância. Cirurgia de tratamento de câncer de próstata. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - No caso de tratamento oncológico, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o custeio de medicamentos, motivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da mencionada agência reguladora. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Autor diagnosticado com câncer de próstata. Recusa à cobertura do medicamento apalutamida, ao argumento de que não há indicação na bula da medicação para a doença descrita (uso off label), e ausência no rol de procedimentos da ANS. Abusividade. Dever de cobertura. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Negativa abusiva, que colocou a vida, saúde e integridade física do autor em risco. Danos morais devidos e arbitrados em valor razoável e proporcional, não merecendo reparo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Seguro saúde. Tratamento. Cobertura. Cabimento. Doença não disciplinada pela agência nacional de saúde. Irrelevância. CDC. Aplicação. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Plano de saúde. Cobertura securitária. Radioterapia com intensidade modulada (imrt). Ausência de cláusula expressa de exclusão de cobertura do tratamento. Incidência do CDC aos planos de saúde. Tratamento exigido na Lei 9.656/98. Contrato de renovação sucessiva e automática. Princípio da dignidade da pessoa humana. Antecipação de tutela.

«Consoante a regra do Lei 8.078/1990, art. 3º, §2º, c/c Lei 9.656/1998, art. 35, caput, aplicam-se aos contratos de seguro, inclusive aos de plano de saúde, as regras protecionistas ao consumidor estabelecidas no CDC, em especial os arts. 6º, III, do Estatuto Consumeirista. Estando o beneficiário de plano de saúde acometido de câncer na próstata, tendo seu médico determinado o tratamento por radioterapia com intensidade modulada (IMRT), descabe à seguradora negar a cobertura pelo argumento de que tal modalidade de radioterapia ainda não está disciplinada nas Resoluções da Agência Nacional de Saúde ANS. Havendo cláusula no contrato prevendo a cobertura de tratamento radioterápico, sem qualquer restrição expressa quanto à modalidade, a interpretação deve ser favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Precedentes desta Corte. Por outro lado, em se tratando de relação contratual de trato sucessivo, com renovação anual e automática do pactuado, o instrumento deve atender às exigências mínimas constantes do Lei 9.656/1998, art. 12, II, d, dentre as quais o fornecimento de tratamento por radioterapia quando prescrito pelo médico responsável pelo paciente. A falta de regulamentação específica, no âmbito da ANS, não tem o condão de excluir da cobertura de Plano Privado de Assistência à Saúde tratamento determinado pela legislação de regência, sem qualquer limitação quanto à modalidade. Ponderação entre o direito à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana, em detrimento às regras de risco securitário, que determina a prevalência dos primeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento antineoplásico. Procedimento cirúrgico. Câncer de próstata. Prostatavesiculectomia radical laparoscópica robótica. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio. Operadora. Precedente.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de procedimento cirúrgico para tratamento de câncer de próstata prostatavesiculectomia radical laparoscópica robótica. Recusa abusiva. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico fora do rol da ANS indicado a paciente com câncer de próstata. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Custeio do medicamento lynparza (olaparibe). Medicamento registrado na Anvisa. Tratamento de câncer de próstata. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se imputa à operadora de plano de saúde a conduta abusiva de negar o custeio do medicamento Lynparza (olaparibe), indicado para o tratamento da doença que acomete o beneficiário (câncer de próstata). ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Saúde suplementar. Negativa da operadora de saúde em autorizar procedimento cirúrgico para implante de esfíncter artificial, destinado ao tratamento da incontinência urinária, decorrente de transplante renal e de tratamento de câncer de próstata que acomete o autor. Sentença de procedência. Recurso da ré. Não conhecimento. Apelante que contesta matéria diversa da tratada na sentença. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inépcia da peça recursal. Violação ao princípio da dialeticidade. Impugnação específica que é pressuposto recursal, não sendo possível admitir que a insurgência não ataque a conclusão do julgado. Precedentes da Câmara. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.

15 - TJSP Ação cominatória visando ao custeio de tratamento quimioterápico cumulada com a reparação moral - Decisão de procedência parcial - Câncer no testículo - Tratamento de urgência - Ausência de controvérsia quanto à informação prestada pela médica referenciada da ré de que iria solicitar o tratamento pelo sistema - Defesa fundamentada na inexistência de recusa pela operadora - Insurgência dela contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela, com pedido, inclusive, de ampliação de prazo para cumprimento da ordem - Conclusão sobre o fato de que o procedimento não se encontrava liberado no momento da distribuição da ação - Dano moral proveniente do agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia - Reparação devida - Arbitramento na origem em R$ 10.590,00 - Tratamento iniciado depois de oito (8) dias da distribuição da ação e dentro do prazo fixado na decisão que concedeu a liminar - Inexistência de direcionamento do pedido de liberação do procedimento à operadora - Cabimento da redução da indenização para quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 7.000,00) - Elevação da verba honorária devida ao patrono do autor para 15% sobre o valor da condenação, pena do aviltamento tão repudiado pela entidade de classe - Recursos providos, em parte.

16 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Tratamento. Recusa. Cláusula abusiva. Câncer de próstata. Hifu. Ultrassonografia. Alta intensidade. Rol da ANS. Tratamento não experimental. Anvisa. Aprovação. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. INDICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. AUTOR QUE REALIZOU EXAMES ANTES DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO QUE SÓ PODE SER FEITO PELO MÉDICO. CONFIRMAÇÃO DA DOENÇA APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. A CIÊNCIA SOBRE RESULTADOS DE EXAMES, POR SI SÓ, NÃO INDICA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA. NECESSÁRIO DIAGNÓSTICO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ESCUSA DE SE TRATAR DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E CARÊNCIA CONTRATUAL - EXAME ADMISSIONAL NÃO REALIZADO - SÚMULA 105 DESTE TRIBUNAL - . NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. EMERGÊNCIA DEMONSTRADA DIANTE DO RISCO DE VIDA. PARA CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É ABUSIVA A NEGATIVA COM BASE NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA QUE, PARA ESTES CASOS, É DE 24 HORAS. SUMULAS 103 DO TJSP E 597 DO STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS QUE NÃO INDUZ A DANOS MORAIS. MERA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO MESMO DIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORA

19 - TJSP Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada deferida na origem. Exame pet-psma oncológico. recurso desprovido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE PET COM PSMA PARA A CONTINUIDADE OU MUDANÇA EM SEU TRATAMENTO. RECUSA PELA OPERADORA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DO E. STJ. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO EXAME. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O autor é portador de câncer de próstata, e o médico assistente solicitou a realização de exame PET com PSMA. 2. A parte ré, primeiramente, insiste na alegação de que não houve recusa em autorizar referido exame, não tendo sido esgotadas as vias administrativas. Também sustenta a ausência de cobertura contratual para casos não inseridos no rol da ANS. 3. No entanto, verifica-se que o autor efetuou diversas ligações e enviados e-mails, conforme comprovantes acostados à petição inicial, sem, contudo, obter a devida autorização. 4. O E. STJ, contudo, já solidificou o entendimento, com referência ao que decidido no REsp. Acórdão/STJ, de que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, e o mesmo raciocínio tem sido aplicado por aquela E. Corte Superior no tocante a exame indispensável ao tratamento da doença, como é o caso da presente demanda. 5. Assim, em se tratando de exame indispensável ao tratamento de câncer, como é o caso, é obrigatória a autorização e custeio pelo plano de saúde, conste ele, ou não, no rol da ANS ou em suas Diretrizes de Utilização. 6. Súmula 340 deste Tribunal. 7. Recusa indevida. 8. Ressarcimento do valor pago pelo autor. 9. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que merece ser reduzida para R$ 8.000,00 (oito mil reais), de forma a se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos critérios normalmente adotados por este Colegiado para casos análogos. 10. Provimento parcial do recurso.... (Continua)