Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Saúde suplementar. Negativa da operadora de saúde em autorizar procedimento cirúrgico para implante de esfíncter artificial, destinado ao tratamento da incontinência urinária, decorrente de transplante renal e de tratamento de câncer de próstata que acomete o autor. Sentença de procedência. Recurso da ré. Não conhecimento. Apelante que contesta matéria diversa da tratada na sentença. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inépcia da peça recursal. Violação ao princípio da dialeticidade. Impugnação específica que é pressuposto recursal, não sendo possível admitir que a insurgência não ataque a conclusão do julgado. Precedentes da Câmara. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.