1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo retido e suspeição do juiz. Ausência de impugnação. Sumula 283/STF. Legitimidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Esgoto sanitário. Admissibilidade do recurso especial. Sumula 7/STJ e 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. (SUMULA 279/STF). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 284/STF.
1. A alegação da parte agravante de que «juntou aos autos às fls. E/STJ 162/481 a comprovação de filiados em vários Estados do Brasil, restando assim, demonstrado a capacidade postulatória da Agravante, não foi analisada pelo Tribunal regional, carecendo, assim, do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Veja-se o RE 1.258.018, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 318 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. 4. O acórdão do Tribunal de origem não analisou a tese trazida pelo ora agravante «de que não é necessária a juntada de lista de filiados em Mandado de Segurança Coletivo, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para decidir a controvérsia. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 6. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF).... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão de admissibilidade exercida pelo presidente do tribunal de origem. Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - O fundamento da decisão de admissibilidade, exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, não foi enfrentado pelo Agravo em Recurso Especial interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.
«1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... ()
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6 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Baseou-se na ausência de impugnação à sumula 7/STJ. Fez incidir a Súmula 182/STJ. Reforçou, conforme o juizo prelibador, a inadmissibilidade pela incidência das Súmulas 211/STJ, 282, 283 e 356/STF.
2 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Motivação suficiente para manter a decisão. Súmula 283/STF. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Incidência. Súmula 182/STJ.
«1. Não se observou o requisito do prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CTN e do CPC/1973. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de violação a sumula. Não cabimento em sede de recurso especial. Danos alegados. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida
«1.- O dispositivo apontado como violado não foi objeto de debate no Acórdão recorrido. Não foram interpostos Embargos de Declaração, nem se apontou ofensa ao CPC/1973, art. 535, faltando, assim, o necessário prequestionamento, merecendo aplicação das Súmulas STF/282 e 356. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Sumula 182/STJ. Recurso desprovido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Sumula desta Corte. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Sumula 182/STJ. Recurso desprovido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Sumula desta Corte. ... ()
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11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação parcial da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Análise do mérito recursal, em juízo de admissibilidade. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Acórdão recorrido que afasta qualquer nulidade na cda. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7 do STJ.
«I. No caso, o Agravo Regimental deixou de impugnar, efetivamente, o fundamento da decisão agravada no sentido de que «o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido da 'inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ' (AgRg no REsp 1.510.905/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/2015), com aplicação da Súmula 83/STJ, limitando-se a afirmar que «a decisão denegatória de seguimento acabou por adentrar no mérito do recurso, não há que se falar em aplicação da Súmula 83/STJ à espécie. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Admissibilidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência. Súmula 123/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. ... ()
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14 - STJ administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão de admissibilidade exercida pelo presidente do tribunal de origem. Súmula 282/STF. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - O fundamento da decisão de admissibilidade, exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, não foi enfrentado pelo recurso de Agravo em Recurso ... ()
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15 - STJ Administrativo. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Distribuição do ônus da prova. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF). Súmula 182/STJ. Incidência. Temas não confrontados. Agravo não conhecido.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento da decisão denegatória de admissibilidade não impugnado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de exceção de suspeição. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Sumula 182/STJ.
«1. O recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteração por ele buscada. ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Impugnação efetiva da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
