risco de frustracao da diligencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Carta rogatória. Contraditório e ampla defesa e devido processo legal. Interrogatório. Exequatur deferido sem a prévia notificação do Paciente. Possibilidade. Risco de frustração da diligência. Diligências, providências ou medidas que sejam decorrentes do próprio ato que se está praticando. Participação das autoridades suíças sem nenhuma interferência no ato praticado. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Decreto 6.974/2009 - (Vigência internacional em 27/07/009. Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12/05/2004). CPP, art. 647.

«1. Há precedentes desta Suprema Corte validando a disciplina da Resolução 9, do Superior Tribunal de Justiça, em que se assentou ser legítima, em carta rogatória, a realização de diligência sem a prévia audiência e sem a presença do réu da ação penal, quando essas possam frustrar o resultado da diligência, isso sem prejuízo da possibilidade do que se chama de exercício pleno do direito de defesa diferido, através de embargos, cabendo agravo regimental da decisão desses embargos. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência da exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo de cotas sociais, percentual de faturamento, direitos que o coagravado, pessoa física, possui nas empresas em que figura como sócio, imóveis, salário INSS, entre outros - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos, ante a inexistência de elementos indicativos do risco de dilapidação patrimonial ou da prática de condutas que visem à frustração da execução - Requeridos que sequer foram devidamente citados - Necessidade de se aguardar as novas diligências para citação, ainda pendentes na origem.

3 - TJRJ 1. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Itaú Unibanco S/A contra decisão proferida em ação de busca e apreensão de veículo, que indeferiu o pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que não foram esgotadas as tentativas de localização do bem, o qual não pôde ser apreendido na única diligência realizada por se tratar de área de risco. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE DE BENS. REQUISITO DO CPC, art. 830 NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INADIMPLEMENTO E DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO OU ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ARRESTO EXECUTIVO - TEIMOSINHA - POSSIBILIDADE.

É vedada à esta Instância Recursal a análise de matérias que ainda não foram deliberadas pelo juízo de origem, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. A realização do arresto executivo, disciplinado pela norma do CPC, art. 830, pressupõe que o executado não tenha sido encontrado, razão pela qual a exigência de exaurimento das diligências para a sua localização contraria o próprio sentido da norma. A aplicação analógica da disposição do CPC, art. 854 admite que, frustrada a tentativa de localização do devedor, seja realizado o arresto de seus bens na modalidade online. A «teimosinha é uma ferramenta que permite ao magistrado singular a repetição das ordens de bloqueio de ativos financeiros, a partir de uma mesma decisão, até que se chegue ao montante necessário para o seu total cumprimento, no período máximo de 60 (sessenta) dias. Frustradas as tentativas de localização de bens do devedor, a «teimosinha serve, em tese, como uma forma de se buscar celeridade na prestação jurisdicional. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - ARRESTO VIA SISBAJUD - CITAÇÃO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 e CPC art. 301 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRESENÇA - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para que ocorra o deferimento da medida de arresto de bens, mostra-se necessário que a parte exequente comprove nos autos a probabilidade do direito invocado, quanto à existência literal do débito do executado, somado ao fato do risco da parte ré alienar seus bens, ou, que está caindo em insolvência, o que poderá acarretar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Em sede de ação executiva, a probabilidade do direito ao créd ito invocado mostra-se caracterizado, entretanto, ausente demonstração de que o executado estaria se furtando da citação e/ou em estado de insolvência, não há campo para o bloqueio de ativos financeiros, antes de frustrada todas as tentativas de citação.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CÍVEL - AGRAVO INTERNO - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA - ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 - INEXISTÊNCIA DE DANO GRAVE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO ÃO PROVIDO.

O agravo interno foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme estabelecido pelo art. 1.003, §5º, do CPC, em consonância com o disposto no art. 392 do RITJMG. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a comprovação cumulativa de dois requisitos: (i) risco de dano grave ou de difícil reparação; e (ii) probabilidade de provimento do recurso, conforme o art. 995, parágrafo único, do CPC. A probabilidade de provimento do recurso não se verifica no caso concreto, uma vez que a alegação da agravante não restou comprovada, ou seja, a citação por edital é medida excepcional, autorizada apenas quando todas as tentativas de localização do réu tiverem sido comprovadamente frustradas. Existindo ainda a possibilidade de se realizar diligência em endereço obtido nos autos, incabível se mostra a citação por edital.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS SIGILOSAS EM ANDAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Manifesta pretensão infringente. Conhecimento como agravo regimental. Precedentes. Citação por edital. Validade. Prisão preventiva. Risco de evasão. Cabimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, pois o pedido formulado traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO- CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE DA ATIVIDADE - DANOS MATERIAIS - ABATIMENTO DOS VALORES NAS FATURAS - COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR REMANESCENTE UM ANO APÓS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONGIFURAÇÃO - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I -

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. II - Tendo sido efetuadas transações e movimentações atípicas no cartão de crédito da correntista, resta configurada a falha na prestação de serviços da instituição, notadamente quando esta não toma as devidas diligências de segurança. III - Não é razoável que a instituição financeira realize descontos no cartão de crédito do consumidor, sem prévia comunicação, referentes a créditos realizados a mais de um ano em sua fatura. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva. IV - A repetição do indébito se dará de forma dobrada, quando a cobrança for posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. V - A situação experimentada pela consumidora supera os meros aborrecimentos, tendo em vista a frustração e a expectativa de ver seu problema solucionado, gerando abalo psicológico. VI - O quantum indenizatório deve ser fixado considerando o grau de culpa, a extensão do dano causado, bem como servir para evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. VII - Na fixação dos honorários sucumbenciais devem ser obedecidos os critérios dispostos no CPC, art. 85, § 2º. O proveito econômic o como parâmetro para a fixação dos honorários dentro dos percentuais previstos em lei só deve ser aplicado quando não houver condenação no caso concreto. VIII - Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a alteração da sentença, de ofício, no que se refere ao termo inicial de incidência dos juros de mora.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. TENTATIVA FRUSTRADA DE ENTREGA EM ÁREA RURAL NÃO ATENDIDA PELOS CORREIOS. DEVER DO ADMINISTRADO DE RETIRAR A CORRESPONDÊNCIA NA AGÊNCIA MAIS PRÓXIMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO RELACIONADO A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. II. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. III. A ANÁLISE PRELIMINAR DEMONSTRA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM TENTATIVA VÁLIDA DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADMINISTRADO EM ÁREAS RURAIS NÃO ATENDIDAS PELOS CORREIOS. DEVER DO DESTINATÁRIO DILIGENCIAR PARA A RETIRADA DA CORRESPONDÊNCIA NA AGÊNCIA MAIS PRÓXIMA, CONFORME ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO CONSOLIDADO. AUSENTES OS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA CONFIGURAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, INVIABILIZA-SE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO DE VALORES. FRUSTRAÇÃO NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Sobradinho que indeferiu pedido de arresto de valores em execução de título extrajudicial ajuizada contra Mundial Locadora de Veículos Ltda. sob o fundamento de ausência de indícios de dilapidação patrimonial. O recorrente sustenta que o arresto previsto no CPC, art. 830 exige apenas a frustração na citação do executado e na localização de bens, sem necessidade de comprovação de insolvência ou dilapidação patrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) se o arresto de bens no âmbito de execução de título extrajudicial exige comprovação de insolvência ou dilapidação patrimonial; e(ii) a possibilidade de deferimento do arresto de valores nas contas do executado com base no CPC, art. 830.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 830 prevê o arresto executivo de bens como medida destinada a garantir a execução quando o devedor não é localizado, sendo desnecessária a comprovação de perigo de dano, risco ao resultado útil do processo ou dilapidação patrimonial.4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o arresto executivo eletrônico é admissível após a frustração na tentativa de localização do devedor, não sendo necessário o exaurimento das tentativas de citação ou prova de insolvência.5. Nos autos, o recorrente comprovou a realização de inúmeras diligências infrutíferas para localização do executado, preenchendo os requisitos do CPC, art. 830 para o deferimento do arresto.6. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e há probabilidade do direito alegado pelo agravante, justificando o provimento do agravo para autorizar o arresto de valores em contas do executado.7. Recurso provido.

 ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXCIPIENTE.

Reconsideração parcial da decisão agravada pelo juízo a quo, com o reconhecimento da prescrição do crédito tributário relativo ao exercício de 2013. Perda superveniente parcial do objeto do agravo. ... (Continua)

14 - TJRJ Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo por abandono. Ausência de intimação pessoal da parte autora. art. 485, §§ 1º e 6º, do CPC. Ausência de diligência no novo endereço informado. Erro na execução do ato judicial. Abandono não caracterizado. Primazia do julgamento de mérito. Anulação da sentença. Recurso provido.

15 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GRAVAME INDEVIDO SOBRE VEÍCULO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência de ação declaratória cumulada com pedidos de indenização por danos material e moral, proposta por consumidor que pleiteia a retirada de gravame indevido sobre veículo de sua propriedade, registrado em nome de instituição financeira com a qual afirma jamais ter contratado. O autor sustenta ter sofrido prejuízo econômico e moral em razão da restrição registrada no DETRAN, que inviabilizou a venda do automóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é legítimo o gravame financeiro registrado pela instituição financeira sobre o veículo do autor; (ii) estabelecer se houve dano material decorrente da impossibilidade de venda do veículo; (iii) determinar se o autor faz jus à indenização por dano moral em razão da restrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O autor ostenta a posse do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), ambos em seu nome, e a instituição financeira não comprovou a validade da suposta alienação fiduciária, tampouco apresentou histórico do DETRAN que demonstrasse a titularidade anterior ou o vínculo legítimo com o gravame. (ii) A nota fiscal juntada pela instituição financeira é insuficiente para comprovar a transferência de propriedade, por se tratar de veículo usado e não substitui o CRV, cuja exigência encontra amparo no CTB, art. 123, I e no entendimento do STJ sobre o tema. (iii) A instituição financeira agiu com negligência ao não observar o procedimento legal de verificação da cadeia dominial do bem antes de realizar a vinculação fiduciária, assumindo o risco pela ausência de diligência quanto à propriedade do veículo. (iv) Demonstrada a frustração da venda do veículo por conta da restrição indevida, os prejuízos materiais suportados pelo autor, consistentes em despesas com transporte, devem ser reparados, conforme art. 403 do CC. (v) O dano moral também deve ser reconhecido diante da indevida restrição de circulação do veículo, da frustração do negócio jurídico e da angústia causada ao autor, caracterizando desvio produtivo do consumidor e violação à dignidade, conforme CDC, art. 6º, VI. (vi) O valor da indenização por dano moral deve observar parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e assegurando efeito pedagógico ao infrator. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão proferida na Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta contra Túlio Humberto Guimarães de Oliveira, indeferiu pedido de arresto de bens via SISBAJUD e RENAJUD, por ausência de demonstração dos requisitos legais. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Embargos de divergência. Lanchonete. Roubo em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso. Emprego de arma de fogo. Caso fortuito externo. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade. Risco estranho à natureza do serviço prestado. Ausência de legítima expectativa de segurança. Recurso especial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/1916, art. 1.058.

«... Conheço dos embargos de divergência, tendo em vista o acórdão paradigma da Quarta Turma (AREsp. 1840.534/SP, Rel. Ministro Raul Araújo), que entendeu responsável a mesma lanchonete por roubo à mão armada ocorrido em estacionamento gratuito utilizado por seus clientes, afastando a alegação de caso fortuito ou força maior. ... (Continua)

18 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Modus operandi do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para formação da culpa. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Situação excepcional trazida pela pandemia do vírus da covid-19. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO EXECUTIVO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - REQUISITOS PREENCHIDOS. - O

CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - O arresto executivo tem como finalidade de garantir futura execução, nos termos do CPC, art. 830. - Para a realização do arresto executivo, há a necessidade, tão somente, da frustração da citação do executado e da localização do seu patrimônio. V.V.: A citação válida é pressuposto de desenvolvimento regular do processo e, na ação executiva, é vedada a realização do arresto antes de empreendidas as diligências necessárias para encontrar o endereço do executado.... (Continua)

20 - TJRJ EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BEM COMO DE CONSULTA AO SISBAJUD, PARA A JUNTADA AOS AUTOS DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS, A FIM DE SE VERIFICAR POSSÍVEL ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE QUE REQUER O DEFERIMENTO DO SEU PEDIDO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.