Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CÍVEL - AGRAVO INTERNO - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA - ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 - INEXISTÊNCIA DE DANO GRAVE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO ÃO PROVIDO.

O agravo interno foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme estabelecido pelo art. 1.003, §5º, do CPC, em consonância com o disposto no art. 392 do RITJMG. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a comprovação cumulativa de dois requisitos: (i) risco de dano grave ou de difícil reparação; e (ii) probabilidade de provimento do recurso, conforme o art. 995, parágrafo único, do CPC. A probabilidade de provimento do recurso não se verifica no caso concreto, uma vez que a alegação da agravante não restou comprovada, ou seja, a citação por edital é medida excepcional, autorizada apenas quando todas as tentativas de localização do réu tiverem sido comprovadamente frustradas. Existindo ainda a possibilidade de se realizar diligência em endereço obtido nos autos, incabível se mostra a citação por edital.... (Continua)