Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXCIPIENTE.
1.Reconsideração parcial da decisão agravada pelo juízo a quo, com o reconhecimento da prescrição do crédito tributário relativo ao exercício de 2013. Perda superveniente parcial do objeto do agravo. ... ()
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