Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. TENTATIVA FRUSTRADA DE ENTREGA EM ÁREA RURAL NÃO ATENDIDA PELOS CORREIOS. DEVER DO ADMINISTRADO DE RETIRAR A CORRESPONDÊNCIA NA AGÊNCIA MAIS PRÓXIMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO RELACIONADO A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. II. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. III. A ANÁLISE PRELIMINAR DEMONSTRA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM TENTATIVA VÁLIDA DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADMINISTRADO EM ÁREAS RURAIS NÃO ATENDIDAS PELOS CORREIOS. DEVER DO DESTINATÁRIO DILIGENCIAR PARA A RETIRADA DA CORRESPONDÊNCIA NA AGÊNCIA MAIS PRÓXIMA, CONFORME ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO CONSOLIDADO. AUSENTES OS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA CONFIGURAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, INVIABILIZA-SE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.