Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO EXECUTIVO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - REQUISITOS PREENCHIDOS. - O

CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - O arresto executivo tem como finalidade de garantir futura execução, nos termos do CPC, art. 830. - Para a realização do arresto executivo, há a necessidade, tão somente, da frustração da citação do executado e da localização do seu patrimônio. V.V.: A citação válida é pressuposto de desenvolvimento regular do processo e, na ação executiva, é vedada a realização do arresto antes de empreendidas as diligências necessárias para encontrar o endereço do executado.... (Continua)