Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão proferida na Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta contra Túlio Humberto Guimarães de Oliveira, indeferiu pedido de arresto de bens via SISBAJUD e RENAJUD, por ausência de demonstração dos requisitos legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote