remissao tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. IPTU. Lançamento. Erro de direito. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 do STF. Remissão tributária. Requisitos. Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo limitou-se a reconhecer a possibilidade de a administração tributária rever seus atos com base na Súmula 473/STF sem, contudo, examinar de modo mais específico as teses deduzidas no recurso especial vinculadas aos arts. 146, 149 e 172, II, do CTN, o que revela a ausência de prequestionamento. Incidência dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Remissão tributária. Aplicação do Lei 11.491/2009, art. 14. Objetivo da norma. Valor total da dívida. Devedor individualmente considerado. Ônus da prova. Provimento.

«A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em valor inferior a dez mil reais, nos termos do CTN, art. 174 c/c Lei 11.491/2009, art. 14. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não inviabilizar a máquina em relação a valores de pequena monta, considerados individualmente, por devedor passivo, e devidos há muito tempo. A remissão, conforme dispõe o CTN, art. 172, pode ser concedida por intermédio de despacho fundamentado, ou seja, deve ser buscada pela parte, pois inviável sua concessão de ofício. Desse modo, compete ao devedor, que é o sujeito passivo da obrigação, demonstrar que a totalidade da dívida que possui para com a Fazenda Pública está dentro das balizas legais para a concessão da remissão. Não o fazendo, não há como se reputar beneficiário do perdão da dívida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP Denúncia. Rejeição. Crime contra a ordem tributária. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Valores que superam o teto estabelecido pelo Fisco Estadual para a remissão tributária. Necessidade de produção de provas. Indícios do elemento subjetivo da conduta. Comprovação, a ser verificada na instrução criminal. Descrição pela peça acusatória de fato, em tese, criminoso. Denúncia recebida. Recurso provido.

4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Débito tributário alcançado pela superveniente remissão. Lei 10.522/2002, art. 31. Ausência de interesse de agir. Honorários advocatícios indevidos. Precedente.

«1. Hipótese em que o débito tributário foi alcançado pela remissão tributária a que se refere o Lei 10.522/2002, art. 31, após o ajuizamento da demanda e da demonstração, pela contribuinte, dos requisitos necessários ao benefício fiscal. Ausência superveniente do interesse de agir. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito tributário e bancário. Apelação cível. Cédula de crédito comercial. ICMS. Inexigibilidade do crédito tributário. Remissão tributária pela lei distrital 6.225/2018. Validade do título executivo extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Remissão. Lei 11.941/2009. Débitos de FGTS decorrentes da Lei 8.036/90. Prescrição da ação executiva. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A matéria dos autos limita-se à possibilidade de remissão tributária à luz da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, com relação a débitos de FGTS. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (QUATRO INGRAÇÕES) - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REMISSÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA, ADMINISTRATIVAMENTE, DURANTE O CURSO DE AÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ITEM -

Condenação sucumbencial da autora - Cabimento - Pedido administrativo de remissão formulado pela autora, nos termos da Resolução SFP/PGE 1/2019 e da Cláusula 8ª do Convênio ICMS 190/2017, condicionado à «renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais - Previsão, no Convênio ICMS 190/2017, de que, apenas, o patrono do sujeito passivo da cobrança (autora) deve renunciar a eventuais honorários de sucumbência da unidade federada (FESP) - Regra de exceção, em benefício tributário - Impossibilidade de aplicação invertida - Inexistência, na espécie, de vulneração aos princípios da isonomia, razoabilidade e causalidade - PAGAMENTO ESPONTÂNEO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ITENS - Desistência do processo, devendo arcar com as despesas e honorários (CPC, art. 90) - Sentença mantida.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Remissão. Não reconhecimento do direito pelo Tribunal de Justiça. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - À luz da Súmula 280/STF, este Tribunal Superior não conhece de recurso especial quando a revisão do acórdão recorrido depender da interpretação de lei local. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Lei 11.941/09, art. 14. Aferição do limite de R$ 10.000,00 (dez mil reis) para fins de remissão tributária. Imposto de renda e contribuição social. Consideração em separado. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF.

1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Aferição do interesse de agir com base na exegese de Lei local e de sua compatibilidade com a CF/88. Inviabilidade em recurso especial.

«1 - A tese sustentada pelo Parquet do Distrito Federal e Territórios é de que a demanda não versa sobre cobrança de tributos, e sim possui natureza meramente ressarcitória dos prejuízos causados em função do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), motivo pelo qual a sua revogação pela legislação local não afastou o interesse processual na demanda. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO EM VIRTUDE DE ADESÃO A BENEFÍCIO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que, ao homologar a desistência dos embargos à execução fiscal em razão de adesão ao benefício de remissão tributária previsto no Decreto Estadual 47.762/2019, condenou a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A recorrente pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários, sob o argumento de que a extinção do débito pela remissão não legitima a imposição dessa obrigação, configurando enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Serviços de radiodifusão sonora e de som e imagem. Rede aberta e gratuita. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Apontada violação ao do Decreto 52.026/1963, art. 6º, item 17, com a redação do Decreto 97.057/1988. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de contrariedade a Lei complementar 87/1996, art. 2º, III, Lei 4.117/1962, art. 6º, «d, e CTN, art. 106. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime de corrupção passiva (CP, art. 317) imputado a governador do estado do pará. Suposto recebimento de vantagem indevida como condição para aprovação final de remissão de dívidas tributárias de empresa cervejeira local. Investigação deflagrada a partir de atuação conjunta do mpf e mpt, para apuração de possíveis fraudes de direitos trabalhistas e não pagamento de contribuições previdenciárias. Medida cautelar de busca e apreensão deferida pela Justiça Federal. Julgamento de ação civil pública na justiça laboral que concluiu pela ilegalidade da prova colhida na medida cautelar de busca e apreensão. Alegação de prova ilícita por parte da defesa do governador do estado, com base no acórdão trabalhista. Leitura isolada do acórdão do trt da 8a. Região que não permite o reconhecimento da ilicitude da prova sob a qual se sustenta a acusação. Julgamento da justiça do trabalho que tratou de forma genérica da alteração de mídias submetidas à perícia, sem especificar, porém, quais arquivos teriam sido objeto de modificação. Informações registradas no arquivo digital apreendido na sede da empresa que foram confirmadas ao longo do inquérito. Inexistência de indícios veementes de autoria para instauração da persecução penal. Denúncia rejeitada.

«1 - Trata-se de Denúncia Penal em que se pretende instaurar a apuração da alegada prática do crime de corrupção passiva (CP, art. 317) imputado ao Governador do Estado do Pará. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Remissão de crédito tributáiro de ICMS em razão de incentivos estaduais inconstitucionais. Acórdão recorrido pela inexistência de direito líquido e certo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. R e e X a m e d o a c e r V o p r o b a t ó r I o. Inadmissibilidade.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Entidade assistencial. Imunidade tributária. Previsão constitucional (CF/88 art. 150, VI, «c). Lei complementar distrital 343/2001. Remissão dos débitos tributários.

1 - A Lei Complementar Distrital 343/2001 não concedeu imunidade tributária à Inspetoria São João Bosco e, sim, remissão de débitos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar. Porém, tal fato não tem o condão de modificar o que foi decidido no acórdão recorrido, uma vez que a imunidade tributária da embargada foi concedida pelo CF/88, art. 150, VI, «c.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2021 - Concessão parcial da ordem para determinar a conclusão do procedimento administrativo de regularização do imóvel dos impetrantes e reconhecer a inexigibilidade dos créditos complementares até 2020 - Pretensão ao reconhecimento da remissão dos créditos anteriores à emissão do Certificado de Regularização - Lei 17.202/2019, art. 26 - Inadmitida interpretação extensiva da legislação tributária que dispõe sobre a exclusão de créditos tributários - CTN, art. 111- Direito à remissão dos créditos anteriores ao pedido de regularização efetuado em dezembro de 2020 - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso dos impetrantes desprovidos.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/09. Pagamento à vista. Art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução de 100% dos juros de mora em razão da redução de 100% das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica.

«1. Discute-se nos autos se a redução de 100% (cem por cento) da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei 11.941/2009 implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/09. Pagamento à vista. Art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução de 100% dos juros de mora em razão da redução de 100% das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica.

«1. Discute-se nos autos se a redução de 100% (cem por cento) da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei 11.941/2009 implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Heidelberg do Brasil Sistemas Gráficos e Serviços Ltda. contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo Administrativo da 12ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, que ratificou a validade do item 5 do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.136.334-6. A apelante pretende a declaração de nulidade do item 5 do referido AIIM, em virtude de erro na alíquota do ICMS, ou a declaração de sua insubsistência, devido à inaplicabilidade de infração por falta de emissão de nota fiscal de saída em operação de importação sob regime aduaneiro especial de admissão temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a incorreção inicial da alíquota de ICMS aplicada no item 5 do AIIM, posteriormente corrigida em decisão do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, é suficiente para gerar a nulidade do referido item, e se a emissão de nota fiscal de saída era exigível da apelante no contexto de operação de importação sob regime aduaneiro especial de admissão temporária. III. Razões de Decidir 3. O regime aduaneiro especial de admissão temporária não transfere a propriedade dos bens importados, apenas sua posse, pelo período em que autorizada a permanência dos bens em solo nacional, não havendo responsabilidade tributária da apelante em relação aos bens importados que, para além do desembaraço aduaneiro, não adquiriu e não revendeu. 4. A operação de mercancia ocorreu apenas quando houve a posterior nacionalização dos bens, de responsabilidade da empresa exportadora e das empresas importadoras, o que lhes transfere também a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos suspensos em decorrência do regime aduaneiro especial de admissão temporária e do ICMS referente à transação comercial, não havendo obrigatoriedade da apelante de emissão de nota fiscal de saída, pois não realizou o ato de mercancia. 5. Na insubsistência do item 5 do AIIM, desnecessário o debate acerca da aplicação de alíquota de ICMS adequada, já que anulada a determinação de recolhimento. IV. Dispositivo e Tese 6. APELAÇÃO PROVIDA. 7. Tese de julgamento: "1. A nulidade do item 5 do AIIM é reconhecida pela ausência de responsabilidade tributária da apelante quanto à operação de mercancia realizada, fruto da nacionalização por terceiros de produtos importados sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária. 2. A emissão de nota fiscal de saída pela apelante não era exigível sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária"... (Continua)

20 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITCMD. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM, MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Associação beneficente sem fins lucrativos pleiteia a emissão de certidão negativa de débito, alegando imunidade tributária em relação ao ITCMD. ... (Continua)