Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITCMD. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM, MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
Associação beneficente sem fins lucrativos pleiteia a emissão de certidão negativa de débito, alegando imunidade tributária em relação ao ITCMD. ... ()
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