Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Remissão de crédito tributáiro de ICMS em razão de incentivos estaduais inconstitucionais. Acórdão recorrido pela inexistência de direito líquido e certo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. R e e X a m e d o a c e r V o p r o b a t ó r I o. Inadmissibilidade.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.... (Continua)