regime geral de previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Previdência privada. Repercussão geral não reconhecida. Tema 466/STF. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Revisão de contrato. Entidade fechada de previdência complementar. Regime geral de previdência social. Equiparação de reajustes. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, XXXV, LIII, LIV, LV, CF/88, art. 93, IX e CF/88, art. 202, caput. Lei Complementar 109/2001, art. 20. Lei 11.430/2006. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 466/STF - Revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar (repercussão geral não reconhecida).
Descrição: - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 202, caput, a obrigação, ou não, de revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar, a fim de equiparar o reajuste da complementação de aposentadoria custeada por esta entidade com aqueles reajustes que foram implementados pelo regime geral de previdência social.
Tese jurídica firmada: - A questão da obrigatoriedade da revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar para recalcular os benefícios de seus associados, com base nos mesmos índices utilizados para reajustar os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relª: Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ... (Continua)

2 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1278). Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Servidor público municipal. Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Complementação de aposentadoria pelo Município. Lei Municipal 4.496/2002. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Questão Constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência.

1. A controvérsia acerca da complementação, à luz da concernente legislação local, da aposentadoria de servidor público municipal submetido ao regime geral de previdência social - RGPS. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou a decisão do órgão a quo, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. Aplicação das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Recurso extraordinário não conhecido. 3. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da a complementação, à luz da concernente legislação local, da aposentadoria de servidor público municipal submetido ao regime geral de previdência social - RGPS.... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Ainda, a Presidente da República deve obrigatoriamente ser incluída como autoridade impetrada. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Inclusão como dependente de segurado do regime geral de previdência social, após a Lei 9.528/1997. Inviabilidade. Prevalência da legislação previdenciária. ECA.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que, após a Lei 9.528/97, o menor sob guarda não pode mais ser incluído como dependente de segurado do Regime Geral de previdência social. (AgRg no REsp 1.316.464/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe 22/6/2012.). ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. CPC/1973, art. 485, V. Violação ao Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Ocorrência. Segurada vinculada ao regime geral de previdência social-RGps. Tempo de serviço rural. Aposentadoria. Contribuições. Desnecessidade. Antes da vigência da referida lei. Precedentes. Procedência do pedido.

«1. A autora sempre esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. ... (Continua)

6 - STJ previdenciário. Pensão vitalícia. Seringueiro. Aposentadoria do regime geral de previdência social. Cumulação. Impossibilidade.

1 - A recente jurisprudência do STJ possui o entendimento de que não é possível a cumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro com a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, uma «vez que há incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento (REsp 1.938.622/AC, rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 02/06/2021). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão vitalícia. Seringueiro. Aposentadoria do regime geral de previdência social. Cumulação. Impossibilidade.

1 - A recente jurisprudência do STJ possui o entendimento de que não é possível a cumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro com a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, uma «vez que há incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento» (REsp. 1.938.622, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 02/06/2021) . ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. Empregado de empresa pública. Aposentadoria do regime geral de previdência. Acumulação com remuneração da atividade. Alegação de desrespeito à adi 1.770. Ausência de estrita aderência. Precedentes.

«1. Não há identidade material entre o acórdão da ADI 1.770 e decisão que autoriza empregado de empresa pública a perceber cumulativamente aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social com remuneração da atividade. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG - SERVIÇO PÚBLICO: APOSENTADORIA: REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS): PERMANÊNCIA - LEI MUNICIPAL: VACÂNCIA - TESE: IRDR E REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Se o servidor municipal se aposentou pelo regime geral de previdência social (RGPS) em virtude das contribuições vertidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo exercício do cargo e se há previsão legal de vacância do cargo em caso de aposentadoria, não se afigura ilícito o afastamento das funções nem a cessação do pagamento de vencimentos. 2. «O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade (tese firmada no Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal - STF - RE 1302501). 3. «A aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social de servidor efetivo de Município que não instituiu o Regime Próprio de Previdência não acarreta, necessariamente, a sua exoneração do cargo público, salvo se prevista na legislação municipal a vacância do cargo com a aposentação (tese firmada no IRDR 1.0002.14.000220-1/003).... (Continua)

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Contribuição ao regime geral de previdência. Contagem recíproca. INSS. Legitimidade passiva.

1 - Não se pode falar em ilegitimidade do INSS, pois a orientação desta Corte é a de que a autarquia «é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda ajuizada por Servidor Público, ex- celetista, visando ao cômputo, como especial, de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência, para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio de previdência, mediante contagem recíproca (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/11/2018). ... (Continua)

11 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado no sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias. Inteligência do decidido nos Temas 503 e 1.095 da Repercussão Geral. II - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, a jurisprudência do STF também reconhece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Ainda, a exigência do requerimento e do indeferimento prévios do beneficio relaciona-se diretamente com a inviabilização do direito pela Administração Pública. Fundamentos observados pela decisão agravada. ... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do CF/88, art. 40, § 4º deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Ainda, a exigência do requerimento e do indeferimento prévios do beneficio relaciona-se diretamente com a inviabilização do direito pela Administração Pública. Fundamentos observados pela decisão agravada. ... (Continua)

15 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a incapacidade laborativa da parte autora foi preexistente à sua filiação ao regime geral de previdência social, afastando-se, destarte, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Pretensão de reintegração ao cargo. Município de Iguape. Servidora exonerada em decorrência de sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Aplicação do tema 606 do STF no sentido de que «(...) A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14 da CF, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Pretensão de reintegração ao cargo. Município de Iguape. Servidora exonerada em decorrência de sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Aplicação do tema 606 do STF no sentido de que «(...) A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14 da CF, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe o seu art. 6º". Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMA 1150 DO STF. 

1. EXISTINDO PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE VACÂNCIA NO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS, SE ELE ESTIVER VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO, É POSSÍVEL SUA EXONERAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE RESTARIA VIOLADA A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO, LEVANDO AINDA EM CONTA A IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMA 1150 DO STF. 

1. EXISTINDO PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE VACÂNCIA NO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS, SE ELE ESTIVER VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO, É POSSÍVEL SUA EXONERAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE RESTARIA VIOLADA A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO, LEVANDO AINDA EM CONTA A IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE. ... (Continua)

19 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Refiliação ao regime geral de previdência social. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a incapacidade laborativa da parte autora foi preexistente à sua refiliação ao regime geral de previdência social, afastando-se, destarte, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º, primeira parte, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, a exigência do requerimento e do indeferimento prévios do beneficio relaciona-se diretamente com a inviabilização do direito pela Administração Pública. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)