Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMA 1150 DO STF. 

1. EXISTINDO PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE VACÂNCIA NO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS, SE ELE ESTIVER VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO, É POSSÍVEL SUA EXONERAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE RESTARIA VIOLADA A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO, LEVANDO AINDA EM CONTA A IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE. ... (Continua)