Jurisprudência Selecionada

1 - STJ previdenciário. Pensão vitalícia. Seringueiro. Aposentadoria do regime geral de previdência social. Cumulação. Impossibilidade.

1 - A recente jurisprudência do STJ possui o entendimento de que não é possível a cumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro com a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, uma «vez que há incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento (REsp 1.938.622/AC, rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 02/06/2021). ... (Continua)