recurso mineral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito negativo. Extração de cascalho sem autorização. Propriedade privada. Irrelevância. Recurso mineral. Bem da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, IX e 109, IV. Lei 9.605/1998, art. 55.

«1. Cuidando-se de delito contra bem da União, explicitamente trazido no CF/88, art. 20, mostra-se irrelevante o local de sua prática, pois onde o legislador constituinte não excepcionou, não cabe ao intérprete fazê-lo.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Extração ilegal de recurso mineral. Ressarcimento. Danos ao erário decorrentes de ilícito civil. Prescritibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não configurada. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Direito ambiental. Administrativo. Ação civil pública. Lavra ilegal de recurso mineral. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia o ressarcimento decorrente de lavra ilegal de recurso mineral, a declaração de nulidade de licença ambiental e a condenação à restauração ambiental mediante a elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para ressarcimento à União dos valores referentes à lavra ilegal de saibro argiloso e a recuperação dos danos ambientais decorrentes da lavra. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extração e usurpação de recurso mineral da União. Aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva que supera o referencial utilizado por esta corte para fins de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Circunstâncias fáticas da extração que também não recomendam a incidência do princípio ao caso.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

5 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Exploração de recurso mineral. Indenização. Dano irrecuperável. Demonstração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de agravo interno de decisão da Presidência em que conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial do Ministério Público Federal, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Exploração de recurso mineral sem autorização legal do departamento nacional de produção mineral. Princípio da insignificância. Não incidência. Aplicação de norma descriminalizante prevista no Decreto-lei 227/1967, art. 2º, parágrafo único. Não incidência. Extração não autorizada de substâncias minerais e imediata aplicação na execução de obra pública realizada por particular.

«I - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso mineral. Extração irregular. Ressarcimento ao erário. Dano. Comprovação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Crime extração de recurso mineral (argila) sem autorização. Lei 8.176/1991. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Termo inicial anterior a data da denúncia. Lei 12.234/2010. Impossibilidade. Suspensão condicional do processo. Ausência de implementação dos requisitos. Lei 8.176/1991, art. 2º. Crime formal. Tribunal afirma, com base no lastro probatório, estar configurada a materialidade delitiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desnecessidade da perícia. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

9 - STJ Recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º, § 1º. Usurpação de matéria-prima pertencente à União. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação nos embargos declaratórios. Ausência de destinação comercial do minério explorado. Questão não submetida ou apreciada na origem. Súmula 211/STJ. Exploração irregular de recurso mineral (argila). Ausência de licença ambiental ou autorização por parte do departamento nacional de produção mineral. Absolvição súmaria em razão da atipicidade da conduta. Apelação provida na origem para o prosseguimento da ação penal. Denúncia. Indicação de elementos probatórios mínimos indicativos de conduta prevista no tipo penal imputado. Violação da norma infraconstitucional. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Não se evidencia a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, não conhecendo da questão referente à ausência de finalidade mercantil da exploração mineral, por se tratar de inovação recursal, trazida apenas nos embargos de declaração. ... (Continua)

10 - STJ Meio ambiente. Habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 55. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.176/1991, art. 2º. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não verificada. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Inexistente. Ausência de justa causa não constatada. Extração sem autorização do recurso mineral argila. Habeas corpus denegado.

«1 - A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas. ... (Continua)

11 - STJ agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Agravo em recurso especial. Crime de usurpação. Extração irregular de recurso mineral pertencente à União. Lei 8.176/1991, art. 2º. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade do réu e das consequências do crime. Fundamentação idônea e concreta. Percentual ínfimo de redução da confissão espontânea. Falta de fundamentação concreta e idônea. Redimensionamento da pena que repercute na contagem da prescrição. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Parecer acolhido.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

12 - STJ recurso especial. Usurpação de recurso mineral da União. Exclusão da majorante referente à continuidade delitiva em sede de julgamento de apelação. Pleito de restabelecimento da causa de aumento. Dissídio jurisprudencial acerca do caráter permanente ou instântaneo do crime sob exame (modalidade usurpação por exploração). Delito que envolve a prática de múltiplas condutas, além da extração em si. Circunstâncias fáticas que indicam que a consumação se prolongou no tempo.

1 - O crime tipificado na Lei 8.176/1991, art. 2º, na modalidade de usurpação de matérias-primas pertencentes à União (por exploração), envolve a prática de múltiplas condutas que vão além da extração em si, sendo possível cogitar de prolongamento da consumação mesmo que diante da extração interrompida, mas com manutenção de maquinário e de estrutura visando o transporte, beneficiamento e retomada futura da atividade extrativa em curto prazo. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial preliminar. Ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático respaldado por norma regimental e legal. Submissão do recurso ao órgão colegiado. Prejudicialidade. Usurpação de recurso mineral. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Exclusão da majorante referente à continuidade delitiva em julgamento do apelo defensivo. Tese de que o agravante faz jus ao sursis processual. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, circunstância que obsta a concessão da benesse pretendida (Lei 9.099/1995, art. 89, c/c o CP, art. 77, III). Precedentes desta corte. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Fundamentação idônea e concreta. Inexistência de critério matemático impositivo para fixação da pena na primeira fase. Violação do CP, art. 65, III, d. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ambiental. Extração irregular de recurso mineral. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ressarcimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Processual civil e minerário. Agravo interno. Extração irregular de recurso mineral. Dano ambiental. Indenização. Necessidade reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo para manter o entendimento de não conhecimento de Recurso Especial. ... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Processual civil e minerário. Agravo interno. Extração irregular de recurso mineral. Dano ambiental. Indenização. Fixação do valor da condenação em liquidação por arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator que não conheceu do Recurso Especial da ora agravante. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Crimes da Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Exploração de matéria-prima pertencente à união sem autorização. Extração de recurso mineral sem a competente autorização. Aptidão da denúncia. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. Justa causa. Inépcia da inicial acusatória. Inocorrência. Norma penal em branco. Ausência de indicação da norma complementar. Não reconhecimento da nulidade. Demonstração de prejuízo. Inocorrência. Pleno conhecimento da norma complementar. Agravo regimental desprovido.

1 - Não merece reparos o acórdão impugnado porquanto a denúncia é clara, atendendo aos requisitos do CPP, art. 41, demonstrando justa causa consubstanciada na prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a fase processual. Ressalto que, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, cabível o reconhecimento da inépcia da inicial acusatória que não indica a legislação complementar nos tipos que contenham normas penais em branco, uma vez que impossibilita a ampla defesa do denunciado. Entretanto, tal entendimento não tem aplicação nos casos em que o denunciado demonstra conhecimento da norma complementar aplicável. ... (Continua)

18 - STJ Meio ambiente. Processual civil e minerário. Embargos de declaração. Extração irregular de recurso mineral. Dano ambiental. Indenização. Fixação do valor da condenação em liquidação por arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum que não conheceu do Recurso Especial da ora embargante. ... (Continua)

19 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ambiental. Extração irregular de recurso mineral. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 460. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Crime de usurpação mineral. Extração em propriedade particular. Dominialidade federal do bem. Interesse da União. Usurpação mineral. Terras particulares. Conduta típica. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecida a extinção da punibilidade ex officio. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido. Lei 8.176/1991, art. 2º. CF/88, art. 20, IX. CF/88, art. 22, XII. CP, art. 107, IV. CP, art. 109, V e VI. CP, art. 115. CCB/2002, art. 1.230. Lei 9.605/1998, art. 55.

O fato de o minério estar localizado em propriedade particular ou em zona rural municipal não afasta a dominialidade federal do bem e a tipicidade prevista na Lei 8.176/1991, art. 2º (usurpação mineral). ... (Continua)