recurso especial da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Obrigações ao portador. Prazo decadencial. Recurso repetitivo. Resp paradigma 1.050.199/rj. Recurso especial da empresa credora não conhecido. Súmula 83/STJ.

1 - A temática trazida nos autos, por força do recurso especial da empresa credora, cinge-se ao prazo decadencial para propor ação referente à devolução de empréstimo compulsório cujo resgate ocorria por meio de Obrigações ao Portador.... (Continua)

2 - STJ administrativo. Ação civil pública ambiental. Recurso especial da empresa particular. Extração ilegal de recurso natural (areia). Pretensão ressarcitória formulada pela União. Imprescritibilidade da reparação civil do dano ambiental. Tema 999 da repercussão geral do STF.

1 - No caso concreto, o Tribunal a quo afastou a hipótese de prescrição da pretensão inicial, ao fundamento de que a ação civil pública foi ajuizada dentro do prazo que sucedeu o encerramento do procedimento administrativo instaurado pelo DNPM, para apuração de eventual irregularidade na extração de minérios. Conformidade com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de prêmio decenal. Agravo interno no recurso especial da empresa a que se nega provimento.

1 - É entendimento desta Corte Superior que os valores pagos a título de prêmio decenal possuem natureza remuneratória e, portanto, integram a base de cálculo para fins de Contribuição Previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp. 1.449.335/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.6.2014; AgInt no AREsp. 941.736/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.11.2016. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença proferida antes do código fux. Agravo interno da fazenda nacional provido para negar provimento ao recurso especial da empresa.

«1 - O acórdão recorrido, ao reformar a sentença que havia julgado improcedente o pedido, foi prolatado quando já em vigor o CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão que consigna a presença de indícios da prática de ato de improbidade. Dispensa indevida de licitação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno provido, para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial da empresa ré, pedindo vênia ao e. Min. Relator napoleão nunes maia filho.

6 - STJ I - RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADA. INVIABILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL OU DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

II - RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ICMS. DEMANDA VISANDO A ESTORNAR VALORES CALCULADOS A MAIOR. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 20.910/32.... (Continua)

7 - STF Agravos regimentais no agravo de instrumento. Reapreciação de provas e de contrato social. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Provimento do recurso especial da empresa. Perda do objeto do recurso extraordinário.

«1 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas e do contrato social. Incide, portanto, o óbice das Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e Súmula 454/STF (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário) desta CORTE. ... (Continua)

8 - STJ Recursos especiais. Direito civil. Enriquecimento ilícito. Ação de ressarcimento. Prescrição. Prazo aplicável. Três anos.. Conhecimento inequívoco do ato actio nata pretensamente ilegal. Recurso dos sócios parcialmente provido e recurso da empresa prejudicado.

1 - Na hipótese vertente, teria a terceira recorrente, com a anuência dos outros dois, aumentado indevidamente seu pró-labore, durante período em que figurou como administradora de sociedade empresária, tendo sido, em momento posterior, destituída judicialmente.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de hipótese de apreciação equitativa. Fixação dos honorários com base no § 3º do CPC/2015, art. 85. Questão fixada pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial repetitivo. Tema 1.076. Recurso especial da empresa provido para determinar o retorno dos autos à origem para a correta fixação da verba honorária. Agravo interno da fesp não provido.

1 - Esta Corte Superior, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento sólido no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Extinção de execuções fiscais após ações rescisórias que julgaram procedente ação anulatória de débito fiscal. Verba honorária fixada com razoabilidade em R$ 3.000,00. Agravo regimental do município de santos/SP provido para negar provimento ao agravo em recurso especial da empresa transportadora marítima estrela ltda. Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.

1 - Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial da empresa. Tributário. Valores ressarcidos no âmbito do reintegra instituído pela Lei 12.546/11. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Lei 4.506/1964, art. 44. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido entendeu que os valores do REINTEGRA têm natureza de subvenção corrente para custeio ou operação, as quais integram a receita bruta operacional e são computadas no lucro operacional, nos termos dos arts. 44, IV, da Lei 4.506/1964 e 392 do Decreto 3.000/1999 (regulamento do imposto de renda), razão pela qual não poderiam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação em razão de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.030, II . Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 579.431/RS. Recurso especial da empresa provido.

«1 - Com o julgamento do RE 579.431/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.030, II , diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. O fundamento utilizado no acórdão agravado, qual seja, de que a ceasa/df não desfruta dos privilégios ou ônus comedidos aos integrantes da Fazenda Pública não foi infirmado pela recorrente no agravo interno, o que atrai a incidência de enunciado de Súmula 182/STJ. Agravo interno em recurso especial da empresa a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade ativa reconhecida na origem quanto à parte da impetração. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para afastar a preliminar. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que se prossiga no julgamento da causa no ponto. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual se requereu, além da inexigibilidade da contribuição patronal sobre os valores pagos a título de auxílio-doença na primeira quinzena, também a inexigibilidade da contribuição dos seus empregados. Ao julgar a controvérsia e manter a sentença de parcial procedência do Mandado de Segurança por seus próprios fundamentos, o Tribunal de origem entendeu que falecia à requerente legitimidade para postular em nome dos empregados, reconhecendo, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa referente às parcelas das contribuições devidas pelos empregados. Quanto à contribuição patronal, a impetração foi julgada procedente. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Recurso especial da empresa que fora parcialmente provido apenas para afastar a aplicação da multa do CPC, art. 538, de 1973 inconformismo da união em relação ao afastamento da multa. Inexistência de intuito protelatório na oposição dos embargos pela empresa. Agravo interno da união desprovido.

«1. Consoante se depreende dos autos, não se verifica a hipótese prevista no CPC, art. 538, de 1973, haja vista que os Aclaratórios não objetivavam a protelação do feito, razão pela qual se impõe o afastamento da multa imposta, sob pena de ofensa ao direito ao devido processo legal e à ampla defesa e ao contraditório. A propósito: AgInt no AREsp. 910.984/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 20.2.2017, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp. 1.427.079/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.8.2014 e AgRg no REsp. 1.275.604/AL, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8.5.2013. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem, e aferidas de plano pejo julgador monocrático, em exceção de pré-executividade. Modificação do julgado que requer o reexame de provas (REsp 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 1o.4.2009, julgado sob o rito dos repetitivos). Agravo da empresa a que se nega provimento.

1 - Observa-se que a lide foi resolvida por meio do julgamento de exceção de pré-executividade, tendo concluído as instâncias ordinárias, mediante a análise do acervo probatório da causa, pela validade do título executivo (CDA), entendo pelo seguimento da execução fiscal, porquanto devidamente instruída. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Terreno de marinha. Aplicação do tema 1.199/STJ. Impossibilidade de revisão de honorários advocatícios em favor da empresa. Inversão dos ônus da sucumbência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso Especial da União e julgou prejudicado o Recurso Especial da empresa.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação de repetição de indébito. ICMS. Passagens aéreas. Preço controlado pelo governo federal (dac). Prova de não repercussão do encargo. CTN, art. 166. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos declaratórios do estado parcialmente acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial da empresa.

«1. A teor do CPC, art. 535, de 1973, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prescrição. Cômputo do prazo. Sistemática que se estende ao particular o qual também se beneficiou do ato ímprobo. Agravo interno do parquet provido para negar provimento ao recurso especial da empresa, rogando venia ao Ministro relator.

20 - STJ Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prescrição. Cômputo do prazo. Sistemática que se estende ao particular o qual também se beneficiou do ato ímprobo. Agravo interno do parquet provido para negar provimento ao recurso especial da empresa, rogando venia ao Ministro relator.