Jurisprudência Selecionada

1 - STJ I - RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADA. INVIABILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL OU DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

II - RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ICMS. DEMANDA VISANDO A ESTORNAR VALORES CALCULADOS A MAIOR. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 20.910/32.... (Continua)