proprietario do solo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pesquisa mineral. Avaliação da indenização. Proprietário do solo.

«A questão foi sumulada no TFR, Súmula 24/STJ, «verbis: «A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo estadual da situação do imóvel. Mo mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da 3ª Vara de Blumenau.... (Continua)

2 - STJ Competência. Conflito. Pesquisa e exploração de jazida mineral. Indenização ao proprietário do solo. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de indenização a ser paga ao proprietário do solo, decorrente de autorização para pesquisa e exploração de jazidas minerais.... (Continua)

3 - STJ Competência. Alvará de pesquisa mineral. Indenização. Justiça Estadual. Súmula 24/TFR.

«A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo em razão de alvará de pesquisa mineral é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.... (Continua)

4 - STJ Civil e administrativo. Desapropriação. Jazida de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil. Indenização descabida, se não constituem objeto de autorização, concessão ou licenciamento, em favor do expropriado.

«Não enseja indenização ao proprietário do solo, a desapropriação de jazidas de substâncias minerais (areia, pedregulho e rachão), de emprego imediato na construção civil, sem concessão, autorização ou licenciamento para serem exploradas pelo expropriado. Precedentes do Pretório Excelso e deste STJ. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Mineração. Contrato de servidão. Exploração de lavra. Pagamento do dízimo. Obrigação real. Prazo prescricional. Prescrição das ações pessoais. Cabimento. Decreto-lei 227/67, arts. 11. «b e 59. CCB, art. 176. CF/88, art. 176, § 2º.

«O contrato de servidão para exploração de lavra é um contrato de direito real, a despeito de ser um contrato administrativo. A obrigação prevista no Decreto-Lei 227/1967, art. 11 (Código de Mineração), pela qual cabe à empresa exploradora pagar uma indenização com base nos resultados da lavra a proprietário do solo serviente, possui caráter de direito pessoal. Portanto, a ação para sua cobrança deverá prescrever em 20 (vinte anos), nos termos do art. 176 do CCB/16.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Civil. Ação declaratória negativa. Indenizatória. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Violação ao CPC, art. 463, II, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afirmação de ofensa aos arts. 265, 389 e 427 do CCB/2002. Inexistência de interesse recursal. Alegação de ofensa ao parágrafo único do CCB/2002, art. 1.257. Não verificada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. Nos termos do parágrafo único do CCB/2002, art. 1.257, o construtor proprietário dos materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida pela construção, quando não puder havê-la do contratante. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência instaurado entre Juízo Estadual e Juízo Federal. Ação de alvará de pesquisa de mineração. Indenização. Súmula 238/STJ. Ausência de interesse jurídico da União. Súmula 150/STJ. Competência da justiça comum estadual.

1 - Existe, no caso sub examine, notícia de manifestação de ente Público Federal acerca do seu não interesse jurídico na demanda, incidindo a Súmula 150/STJ. 2 Caracterizada uma relação jurídica entre a empresa (EDEM) e o proprietário, hipótese que não atrai a competência da Justiça Federal, nos termos da CF/88, art. 109, I. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PARTILHA DE VEÍCULO E BENFEITORIAS EM SOLO ALHEIO. DESCABIMENTO.1. NO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL OBRIGATÓRIA DE BENS COMUNICAM-SE OS AQUESTOS (Súmula 377/STF), MAS, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE E POSIÇÃO PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SE PRESUME A COMUNHÃO DE ESFORÇOS, DEVENDO SER COMPROVADA. 1.1. OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE AO CASAMENTO NÃO SÃO COMUNICÁVEIS. 1.2. MALGRADO A ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES TERIAM MANTIDO UNIÃO ESTÁVEL EM MOMENTO PRETÉRITO, SE NÃO HOUVE FORMULAÇÃO DE PEDIDO CORRELATO A ESSA ASSERÇÃO, A QUESTÃO É ESTRANHA AO OBJETO DO FEITO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA NA PARTILHA DOS BENS DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. 1.3. CONSEQUENTEMENTE, AS BENFEITORIAS ARROLADAS NA EXORDIAL, REALIZADAS EM TERRENO PERTENCENTE À GENITORA DO DEMANDADO, NÃO SÃO COMUNICÁVEIS, UMA VEZ QUE ERIGIDAS EM MOMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. 1.4. ALÉM DISSO, A AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, NO DIREITO BRASILEIRO, É OPERADA MEDIANTE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO (CODIGO CIVIL, art. 1.245) 1.5. PORTANTO, NÃO É POSSÍVEL A PARTILHA DE IMÓVEL QUE NÃO ESTÁ REGISTRADO EM NOME DAS PARTES, TAMPOUCO É VIÁVEL A PARTILHA DE DIREITOS PESSOAIS QUE NÃO ESTEJAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. 1.6. AS ACESSÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL ALHEIO NÃO PODEM SER OBJETO DE DIVISÃO OU INDENIZAÇÃO EM PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL, POIS A PRESUNÇÃO LEGAL É DE QUE PERTENÇAM AO PROPRIETÁRIO DO SOLO, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL E, POR ISSO MESMO, NÃO PODE SER ATINGIDO PELOS EFEITOS DA SENTENÇA.2. EM AÇÕES DE PARTILHA DECORRENTES DE EXTINÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL (SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO OU UNIÃO ESTÁVEL), CUMPRE A QUEM TENHA ARROLADO O PATRIMÔNIO FAZER PROVA DE SUA EXISTÊNCIA, TITULARIDADE E COMUNICABILIDADE (art. 373, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2.1. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDANTE ARROLOU À PARTILHA VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO PELO DEMANDADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 2.2. NO ENTANTO, NÃO COMPROVOU TER CONTRIBUÍDO PARA ESSA AQUISIÇÃO, O QUE, CONSIDERADO O REGIME DE BENS (SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA), SERIA IMPRESCINDÍVEL PARA O RECONHECIMENTO DO INVOCADO DIREITO DE MEAÇÃO. 2.3. CONSEQUENTEMENTE, SENDO CONTROVERTIDA A COMUNICABILIDADE DO BEM E NÃO HAVENDO PROVA DA PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE, CORRETA A SENTENÇA, NÃO PROSPERA O INCONFORMISMO.RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. ACESSÃO ANTERIOR AO MATRIMÔNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MEAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que, em demanda de divórcio cumulada com partilha de bens, reconheceu à autora o direito à meação sobre a construção realizada em terreno adquirido exclusivamente pelo réu antes do casamento. O apelante alega que o imóvel foi adquirido e construído por ele antes do matrimônio, não se comunicando com o patrimônio comum. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Interrupção da exploração de jazidas de areia. Indenização devida somente se houver autorização prévia dos órgãos competentes. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, ausentes no caso concreto. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Cobertura vegetal. Jazida de argila. Indenização em separado. Impossibilidade. Ausência de prévia exploração lícita. Valor da indenização. Critérios adotados na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais (STJ, EREsp 251.315/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/06/2010). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE EXERCIDA PELO PROPRIETÁRIO («JUS POSSIDENDI), QUE NÃO PODE SER SOMADA ÀQUELA EXERCIDA PELO POSSUIDOR NÃO-PROPRIETÁRIO («JUS POSSESSIONIS), PARA FINS DE «ACESSIO POSSESSIONIS". POSSE HETEROGÊNEA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E LOTEAMENTO CLANDESTINO RECENTE. QUESTÕES IRRELEVANTES AO DIREITO DE USUCAPIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

14 - STJ processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Resultado da lavra mineral. Prazo prescricional trienal. Não aplicação. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2). ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO.

Município de Guaraçaí. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Município. Parcelamento do solo em desacordo com o disposto na Lei 6.766/79. Ausência de equipamentos básicos prescritos pela lei no art. 2º, §§4º e 5º. Responsabilidade da loteadora em implementar as infraestruturas necessárias, que não foram promovidas pelos proprietários do imóvel rural em questão. Ausência de adoção de providências pelo Município a fim de coibir o loteamento clandestino. Poder-dever do município de fiscalizar ocupações irregulares em seu território. Responsabilidade do ente prevista no art. 30, VIII da CF. Exegese dos arts. 38 e 40 da Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Omissão do dever legal de fiscalização configurada. Supostos obstáculos ao cumprimento das obrigações do Município não comprovados. Extensa prova documental da inação. Prazos. Possibilidade de reavaliação em sede de cumprimento de sentença, mediante justificativa razoável e comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - LOTEAMENTO CLANDESTINO -

Comércio irregular de lotes por parte do proprietário do imóvel rural demonstrado pelas provas documental e pericial - Venda do terreno à terceira a quem o réu atribui a conduta de comercialização dos lotes realizada anos após o início da implantação do loteamento - Responsabilidade civil ambiental objetiva e «Propter rem - Aplicação dos arts. 225, §2º da CF/88, 14, §1º da LPNMA e 2º, §2º do CF - Degradação ambiental consistente no desmatamento e impedimento à regeneração de vegetação de Floresta Ombrófila Densa (Bioma Mata Atlântica) - Loteamento realizado sem licenciamento ou autorização dos órgão competentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Lei 9.503/97, art. 310 (CTB). Entrega de veículo automotor a adolescente não habilitado. Provas colhidas em solo policial não devidamente confirmadas sob o crivo do contraditório, a corroborar o dolo inerente ao delito. Adolescente arrolado que negou ter recebido a chave do motociclo ou a permissão do proprietário para condução da motocicleta. Ementa: Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Lei 9.503/97, art. 310 (CTB). Entrega de veículo automotor a adolescente não habilitado. Provas colhidas em solo policial não devidamente confirmadas sob o crivo do contraditório, a corroborar o dolo inerente ao delito. Adolescente arrolado que negou ter recebido a chave do motociclo ou a permissão do proprietário para condução da motocicleta. Insuficiência probante quanto a prática efetiva das ações previstas na Lei 9.503/97, art. 310 (permitir, confiar ou entregar). Absolvição mantida. Recurso desprovido.

18 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DELITO AMBIENTAL. LEI 9605/98, art. 64. PROMOVER CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL, SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Não verificada a presença do elemento subjetivo do tipo penal na conduta de construir uma residência, em área que não sabia ser de preservação permanente, o que restou evidenciado porque na localidade existiam diversas edificações, principalmente em frente à construção objeto do presente. Situação que evidencia o fato de acusado ter incorrido em erro de tipo, sendo consequentemente excluído o dolo da ação.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada; b) não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com sua aplicação; c) conforme posição sólida do STJ, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito; d) o STJ possui entendimento no sentido de que «Não enseja indenização ao proprietário do solo a desapropriação de jazidas de substâncias minerais (areia, pedregulho e rachão), de emprego imediato na construção civil, sem concessão, autorização ou licenciamento para serem exploradas pelo expropriado» (REsp. 41.122, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, DJ de 20/2/1995). Incidência da Súmula 83/STJ; e) observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ; e, f) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESMEMBRAMENTO DO SOLO RURAL - HERDEIRAS DO PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO - ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO.

A Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79) estabelece que é proibido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado (art. 37). No entanto, constatado que as herdeiras do proprietário originário do terreno objeto de desmembramento não mais detêm a propriedade do imóvel, revela-se inviável o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer determinadas na tutela de urgência, ante a ausência de domínio, acesso ou qualquer tipo de gerência sobre o bem, impondo-se a reforma da decisão.... (Continua)