Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESMEMBRAMENTO DO SOLO RURAL - HERDEIRAS DO PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO - ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO.

A Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79) estabelece que é proibido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado (art. 37). No entanto, constatado que as herdeiras do proprietário originário do terreno objeto de desmembramento não mais detêm a propriedade do imóvel, revela-se inviável o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer determinadas na tutela de urgência, ante a ausência de domínio, acesso ou qualquer tipo de gerência sobre o bem, impondo-se a reforma da decisão.... (Continua)