principio da proporcionalidade e individualizacao d
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Júri. Constitucional, penal e processual penal. Tribunal do Júri. Confissão espontânea não debatida no plenário. Autodefesa. Plenitude de defesa. Reconhecimento pelo magistrado de ofício. Possibilidade. Natureza objetiva da atenuante. Direito público subjetivo do réu. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade resguardados. Harmonização do CPP, art. 492, I ao CP, art. 65, III, «d, e CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a, e XLVI.

«1. Pode o Juiz Presidente do Tribunal do Júri reconhecer a atenuante genérica atinente à confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário, quer em razão da sua natureza objetiva, quer em homenagem ao predicado da amplitude de defesa, consagrado na CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no r e c u r s o e s p e c I a L. R e c e p t a ç ã o d o L o s a. Desclassificação para a modalidade culposa. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Exasperação em 1/6. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido. A desclassificação do delito de receptação para a forma culposa exige 1.

o reexame de elementos fático probatórios, medida vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição e afastamento das qualificadoras. Revolvimento de matéria fático probatória. S ú m u L a 7 / s t j. P e n a. B a s e. E X a s p e r a ç ã o. P r o p o r c I o n a L I d a d e. R e g I m e f e c h a d o. Fundamentação idônea. Não incidência da súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação ou, subsidiariamente, pelo afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo. Paciente condenado à pena de 5 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa. Defesa alega a ocorrência de bis in idem no aumento da pena pela valoração negativa dos antecedentes e da reincidência. Inocorrência. Condenações definitivas diversas. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Mesmo que parcial, deve ser aplicada a atenuante do CP, art. 65, III, «d. Precedentes. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Respeito à proporcionalidade. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Manutenção. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir as penas do paciente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

5 - TRF1 Penal. Apelação criminal. Posse de petrechos para falsificação de moeda (CP, art. 291) e tentativa de falsificação de cédulas (CP, art. 289, caput, c/c CP, art. 14, II). Princípio da consunção. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão em sede inquisitorial e posteriormente retratada em juízo. Aplicação da atenuante de confissão espontânea. Pena estabelecida no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 65, III, «d.

«1 - Considerando que o delito de posse de petrechos para falsificação de moedas (CP, art. 291) constitui delito subsidiário, pois é mera fase preparatória do delito de falsificação de cédulas (CP, art. 289, caput), correto o entendimento exarado pelo julgador a quo no sentido de aplicar o princípio da consunção e imputar ao réu, tão-somente, a prática do delito de moeda falsa (CP, art. 289, caput). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Homicídio. Dosimetria. Atenuante da confissão qualificada. Fração de um doze avos. Princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade a escolha da fração d e 1/12 (um doze avos) para diminuir a pena, na segunda fase da dosimetria, em razão da incidência da atenuante da confissão qualificada. Nesse sentido: AgRg no HC 787.561/SC (relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe de 14/2/2023); AgRg no AREsp. Acórdão/STJ (relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 14/03/2023, DJe de 17/3/2023); AgRg no HC 677.596/SP (relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/9/2022); AgRg no HC 622.225/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 24/11/2020). ... (Continua)

7 - STJ D ireito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Compensação proporcional entre a agravante e a atenuante. Motivação idônea. Recurso desprovid o.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2º, I, III, IV E VI, C/C §2º-A, I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO D AS PARTES.

Recursos de Apelação interpostos pelas partes e pela Assistência em face da Sentença da Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Niterói que, considerando a decisão dos jurados, proferiu Sentença para condenar o réu pela prática do delito tipificado no art. 121, §2º, I, III, IV e VI, c/c §2º-A, II, do CP à pena de 28 (vinte e oito) de reclusão, em Regime Fechado, não lhe sendo concedido o direito de recorrer em liberdade (index 2471). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Erro material. Omissão na parte dispositiva da decisão agravada. Correção. Reconhecimento da confissão espontânea. Confissão parcial. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Réu triplamente reincidente. Compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. Proporcionalidade. Ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente e manter os demais termos da condenação. Agravo regimental não provido.

«- Apesar de o paciente haver apenas confessado parcialmente a prática do crime de roubo, a sua manifestação foi valorada na formação do juízo condenatório, o que denota a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, nos termos do entendimento formado acerca do tema pela jurisprudência e no Súmula 545/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Aplicação da pena. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Particularidades do caso observadas. Proporcionalidade e princípio da individualização da reprimenda respeitados. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. O novo entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior é de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto (EREsp 1.154.752/RS). ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - CRIME PERMANENTE - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - CABIMENTO - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO - REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREJUDICIALIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - DELITOS APENADOS COM RECLUSÃO - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO - ABRANDAMENTO DO REGIME EM RELAÇÃO AO DELITO APENADO COM DETENÇÃO - NECESSIDADE. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar entorpecentes e artefatos, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Comprovado nos autos que os acusados incorreram em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, e por ser evidente a destinação mercantil das drogas apreendidas, não há se falar no acolhimento do pleito absolutório, sendo imperiosa a manutenção das condenações firmadas em Primeira Instância por seus próprios fundamentos. - Os crimes de posse/porte de arma de fogo e munição são de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. - Impõe-se a redução das penas-bases fixadas de modo exacerbado, mas, não para os patamares mínimos legais, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis consubstanciadas nos péssimos antecedentes do réu. - O aumento da pena-base em razão da existência de circunstância judicial negativa é definido pela discricionariedade motivada do Julgador, em cada caso concreto, respeitando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, não sendo obrigatória a utilização de critério matemático pré-estabelecido. - Necessária a revisão das penas de multa aplicadas na sentença para que guarde proporcionalidade com as penas privativas de liberdade impostas. - Prejudicado o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea já aplicada na sentença. - De rigor a manutenção da agravante da reincidência devidamente caracterizada na espécie. - À luz do art. 33, §§2º e 3º, do CP, sobretudo diante dos péssimos antecedentes de um dos acusados, e da reincidência do outro, de rigor a manutenção do regime prisional fechado em relação aos delitos apenados com reclusão, porquanto necessário para a reprovação e prevenção do crime praticado. - Havendo concurso de crimes entre delitos apenados com detenção e reclusão, a fixação do regime de cumprimento de pena deve se dar de maneira individualizada, sendo de rigor, em relação às iras da Lei 10.826/03, art. 12, o abrandamento para o semiaberto.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE.

I. Caso em exame. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Latrocínio. Roubo qualificado pela morte da vítima. CP, art. 157, § 3º, segunda parte. Dosimetria. Compensação da confissão espontânea. CP, art. 65, II, d. Ocorrência. Preponderância em relação às demais agravantes. Impossibilidade.

«1. Sabe-se que, na dosimetria da pena, a legislação penal pátria não fixou frações exatas para eventual aumento e diminuição da sanção nos casos de concurso entre agravantes e atenuantes. Assim, o quantum de eventual diminuição é matéria adstrita à discricionariedade do magistrado. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Maus antecedentes e reincidência. Valor superior a 10% do salário-mínimo. Não incidência. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Regime fechado. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JÚRI. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS E ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DESNECESSÁRIO. PENA APLICADA NOS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.  APELO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Confissão parcial utilizada como elemento de convicção pelo magistrado. Incidência da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, d. Reincidência em crimes contra o patrimônio. Compensação parcial. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 237.252/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria da pena. Segunda fase. Quantum de aumento. Agravantes genéricas. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÕES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA: A) RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, ALÍNEAS «A, «F E «J, UTILIZANDO O PATAMAR DE AUMENTO DE 1/6 PARA CADA UMA DELAS; B) DECOTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E O ENCAMINHAMENTO DO RÉU À GRUPO REFLEXIVO; D) FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO; D) FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO, A TÍTULO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA, POR DANOS MORAIS. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA: A) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: B) MITIGAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E/OU REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 1/6; C) FIXAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS EM 2 ANOS; D) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, BIMESTRALMENTE; E) PROIBIÇÃO DE AUSÊNCIA DO ESTADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SÓ SEJA EXIGIDA QUANDO POR MAIS DE 30 DIAS; F) AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO.

A prova é certeira no sentido de que, em 24/06/2021, por volta das 22:00h, Daniel ofendeu a integridade corporal de sua namorada, mediante apertos e empurrões. Consta que após uma discussão motivada por ciúmes, o recorrente pegou a vítima violentamente pelos braços e a jogou no chão. A materialidade está comprovada pelo AECD encartado nos autos. Quanto à autoria, tanto na delegacia quanto em juízo, a vítima foi firme e segura ao relatar as agressões sofridas e sua narrativa foi corroborada pelos demais elementos de prova. A tese defensiva de negativa de autoria restou absolutamente isolada no contexto probatório. Destarte, mostra-se escorreito o juízo de reprovação vertido na sentença, que deve ser mantido. No que diz respeito à resposta penal, na primeira etapa da pena, deve ser decotada a vetorial desabonadora referente a culpabilidade, porque desprovida de fundamentação objetiva, mantida a circunstância judicial desfavorável relativa as consequências do crime, pelo fato do recorrente ter destruído o aparelho celular da vítima, conforme Laudo de Exame de Descrição de Material de fls. 48. Presente uma circunstância judicial desfavorável, o acréscimo deve ser de 1/6, aumento que se apresenta adequado e em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na 2ª fase, mostra-se descabido o pleito ministerial de reconhecimento da circunstância agravante do motivo fútil, sob o fundamento de que o crime teria sido motivado por ciúmes. O ciúme não configura motivo fútil, pois se trata de estado emocional que não pode simplesmente ser considerado insignificante. Todavia, mostra-se viável a incidência das agravantes do art. 61, II, «f e «j, do CP, como pugnado pelo MP. A primeira, em razão da prática do crime ter se dado prevalecendo da relação em contexto de violência contra a mulher. E a segunda, pelo fato do delito ter sido praticado em 24/06/2021, na vigência do Decreto Estadual 47.428, de 29/12/2020, que renovou o prazo do estado de calamidade pública até 1º de julho de 2021. Portanto, notório o estado de pandemia em que se encontrava inserido o país. Vale ressaltar que a finalidade da referida agravante é proteger a sociedade, assim como punir mais rigorosamente a conduta daquele que pratica delitos, valendo-se das circunstâncias mais favoráveis, decorrentes de um contexto calamitoso. Presentes duas circunstâncias agravantes, a fração de aumento de 1/5 é a que melhor se amolda à realidade dos autos. Mantêm-se o regime aberto e a aplicação do sursis da pena. Importa ressaltar que as circunstâncias negativas utilizadas para o incremento da pena-base não obstam a aplicação do referido benefício, que se mostra pedagogicamente adequado ao presente caso e em sintonia com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização de pena. Inexistindo motivação idônea para aplicação de um período mais longo, a suspensão deve se dar por dois anos. De outro talho, a condição da alínea «a deve ser mantida como estabelecida, qual seja, comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Como bem pontuou a ilustre Procuradora de Justiça oficiante, «nenhum reparo há de ser realizado, na medida em que a douta magistrada de piso aplicou a referida condição, de maneira razoável e proporcional, tendo em vista o princípio da individualização da pena, observando, ainda, o art. 78, § 2º, «c do CP. Em relação à alínea «b do CP, art. 78, altera-se a condição para proibição de que o recorrente se ausente do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem autorização judicial, o que se mostra mais adequado à hipótese em tela. A determinação de participação em grupo reflexivo de que trata a Lei 11.340/2006, art. 45, se apresenta em perfeita consonância ao disposto no CP, art. 79, haja vista a possibilidade de o julgador especificar outras condições a que ficará subordinada a suspensão condicional da pena, desde que adequada ao fato e à situação pessoal do condenado. Ficam estabelecidas as seguintes condições, a serem cumpridas pelo período de dois anos: a) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem autorização judicial; c) participação em grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica existente neste Juizado. Por fim, inviável a fixação de valor mínimo, a título de reparação à vítima, por danos morais, pleiteado pelo MP. É certo que a Terceira Seção do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática do rito dos recursos repetitivos, Tema 983/STJ, pacificou o entendimento sobre a fixação de valor mínimo arbitrado a título de danos morais decorrente de ilícito penal contra a mulher praticado no âmbito doméstico e familiar, concluindo ser possível o seu arbitramento desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. Contudo, no caso dos autos tal pedido não foi feito nem pelo órgão ministerial nem pela ofendida, razão pela qual não há como fixar a indenização a título de danos morais. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, nos termos do voto do relator.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CONTEXTO FÁTICO PROCESSUAL QUE CONFIRMA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ABORDAGEM DO ACUSADO, UMA VEZ QUE, PELOS ELEMENTOS COLIGIDOS, HAVIA EM FAVOR DOS AGENTES ESTATAIS, FUNDADA SUSPEITA A ENTÃO CARACTERIZAR A REFERIDA AÇÃO POLICIAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO E AO AVISO DE MIRANDA. INEXISTÊNCIA. NÃO SE VISLUMBRA DO ATO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DA ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, QUE ELE TIVESSE NAQUELE INSTANTE SIDO OBRIGADO A PRESTAR QUAISQUER INFORMAÇÕES AOS AGENTES POLICIAIS, O QUE, NESSA ÓTICA PREAMBULAR, NÃO FALA DESFAVOR DE UMA POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, PRINCIPALMENTE O RELATIVO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE ENTREGANDO O MATERIAL ENTORPECENTE AO USUÁRIO, APÓS ESTE TER LHE ENTREGADO O DINHEIRO PARA A AQUISIÇÃO, FATO ESSE QUE FOI CONSTATADO PELOS AGENTES DA LEI. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO AO SILÊNCIO, PREFERINDO NÃO ESCLARECER A RESPEITO DOS FATOS. NO MESMO NORTE, ANALISANDO A QUESTÃO DA CONFISSÃO INFORMAL, ÀQUELA EM QUE ELE EXPRESSA A TÍTULO DE AUTODEFESA PARA OS AGENTES POLICIAIS, QUANDO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, NÃO FOI LEVADA A EFEITO PARA OS FINS DA PRISÃO PREVENTIVA OU DA CONDENAÇÃO, POIS NÃO RECONHECIDA COMO TAL, RAZÃO PELA QUAL INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA REGRA PREVISTA NO art. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA CORPORAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA, FRISANDO-SE QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, COMO ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR, ESTÁ SUJEITA À REVISÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, QUANDO NÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS OU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

20 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 

1. Para a aplicação do princípio da insignificância, faz-se mister a presença concomitante dos seguintes fatores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A reprovabilidade do comportamento do réu deve ser analisada a fim de verificar a possibilidade de aplicação do princípio ao caso concreto.... (Continua)