Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 

1. Para a aplicação do princípio da insignificância, faz-se mister a presença concomitante dos seguintes fatores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A reprovabilidade do comportamento do réu deve ser analisada a fim de verificar a possibilidade de aplicação do princípio ao caso concreto.... (Continua)