Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 312.9537.1577.8034

1 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE.

I. Caso em exame. ... ()

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