Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição e afastamento das qualificadoras. Revolvimento de matéria fático probatória. S ú m u L a 7 / s t j. P e n a. B a s e. E X a s p e r a ç ã o. P r o p o r c I o n a L I d a d e. R e g I m e f e c h a d o. Fundamentação idônea. Não incidência da súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação ou, subsidiariamente, pelo afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)