Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no r e c u r s o e s p e c I a L. R e c e p t a ç ã o d o L o s a. Desclassificação para a modalidade culposa. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Exasperação em 1/6. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido. A desclassificação do delito de receptação para a forma culposa exige 1.

o reexame de elementos fático probatórios, medida vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)