1 - TJSP Extinção da Punibilidade - Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional - Prazo máximo para suspensão do processo ou da prescrição não estabelecido no CPP, art. 366 - Período de suspensão do prazo prescricional limitado ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime - Entendimento do Tema 438 do STF
Em que pese o CP, art. 366 não estabeleça prazo máximo para suspensão do processo ou da prescrição, dispõe o Tema 438 do STF que: «Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na CF/88 como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso". Assim sendo, em se cuidando de roubo majorado, o processo pode permanecer suspenso por até 20 anos, que é o prazo prescricional aplicável, tomando-se por base a reprimenda máxima (15 anos) prevista em abstrato no respectivo tipo penal, já computada a causa de aumento (CP, art. 109, I). Não tendo aludido lapso decorrido entre os marcos interruptivos, já computado o tempo durante o qual o processo teria permanecido suspenso, não há falar-se de prescrição. Execução Penal - Extinção da punibilidade - Fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010 - Sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para a Acusação - Fluência entre a data dos fatos e aquela em que foi recebida a denúncia ou queixa, ou entre esta e a data de publicação da decisão de 1ª instância, bem como entre esta última e o Acórdão confirmatório da condenação, de lapso de tempo inferior ao prazo prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre os previstos no rol do CP, art. 109 - Inocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva nos termos do art. 110, § 1º, do CP Em se cuidando de sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para Acusação, na hipótese de, entre quaisquer dos marcos interuptivos previstos no CP, art. 117, não ter restado superado o lapso prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre aqueles previstos no rol do CP, art. 109, não se há cogitar de decretação da extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 110, § 1º, pelo advento da prescrição retroativa da pretensão punitiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Execução de penas de multa. Recurso do Ministério Público. Decisão que julgou extinta as penas de multa impostas ao sentenciado, uma delas pela prescrição da pretensão executória e outra pela presunção de hipossuficiência. Preliminar de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público: abertura de vista às partes para manifestação sobre as penas, tratando-se a prescrição matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição (CPP, art. 61). Prescrição da pena de multa: natureza penal da reprimenda pecuniária que não foi afastada pelas alterações promovidas no CP, art. 51. Entendimento reafirmado pelo Plenário do E. STF. Termo inicial da prescrição: aplicação do Tema 788 do STF. Trânsito em julgado para as partes. Modulação dos efeitos da decisão, não atingindo casos em que (i) declarada extinção da pena pela prescrição e (ii) com trânsito em julgado para a acusação após 12.11.2020. Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas: aplicação das hipóteses previstas na legislação criminal e tributária. Precedentes desta Colenda Câmara. Caso em que foi imposta pena de 01 ano e 08 meses, com trânsito em julgado para a acusação em 01.03.2017, e prazo de prescrição em 02 anos, pela menoridade relativa (CP, art. 115), incidindo causa impeditiva de prescrição (preso por outro motivo), em 24.07.2017 e, posteriormente, causa interruptiva (reincidência), obstando a fluência do prazo prescricional até 24.07.2023, quando reiniciou a contagem do prazo, ainda não consumado. Extinção de punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento. Tese definida pelo STJ no Tema 931. Pena de multa não perde o caráter penal. O simples fato de estar sendo assistido pela Defensoria Pública não é capaz de comprovar a sua hipossuficiência financeira. Hipossuficiência não demonstrada. AGRAVO PROVIDO... ()
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4 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão da Vara de Execução Penal que rejeitou a alegação de prescrição da pena de multa imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, requerendo o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da punibilidade do condenado.... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. COMPARECIMENTO À CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal tirado de decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, ao fundamento de que o mero comparecimento do sentenciado à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) não implica o início do cumprimento da pena, e, via de consequência, não tem aptidão para interromper o prazo prescricional. ... ()
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6 - TJDF DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME COMETIDO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DISCIPLINAR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1006 DO STJ. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao agravado, Wellington Silva de Souza, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com base no CTN, art. 174. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição da pretensão executória da pena de multa deve ser aferida com base no CP ou no CTN. III. Razões de Decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a pena de multa, apesar de ser considerada dívida de valor, mantém sua natureza de sanção penal, devendo a prescrição ser regida pelo CP. 4. A Lei 13.964/2019 alterou o CP, art. 51, estabelecendo que a multa será executada no Juízo da Execução Penal, aplicando-se as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública apenas para suspensão e interrupção da prescrição. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Cassação da decisão que reconheceu a prescrição da pena de multa, determinando que o Ministério Público prossiga com a cobrança. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pena de multa deve observar o disposto no CP, art. 114. 2. A alteração legislativa não retirou a natureza penal da multa. Legislação Citada: CP, arts. 51, 109, III, 110, 112, I, 114, II. CF/88, art. 5º, XLVI, c. CTN, art. 174. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/o acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julg. em 13/12/2018, DJe 6/8/2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julg. em 5/11/2024, DJe 11/11/2024. STF, Recurso Extraordinário com Agravo 848.107/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 4/8/2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000859-59.2022.8.26.0482, Rel. Des. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. em 24/06/2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0005438-22.2021.8.26.0050, Rel. Des. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, julg. em 21/1/2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0008838-39.2024.8.26.0050, Rel. Nelson Fonseca Junior, 10ª Câmara de Direito Criminal; Julg. 23/7/2024, DJe 25/7/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004265-89.2023.8.26.0050, Rel. Freitas Filho, 7ª Câmara de Direito Criminal, julg. em 19/8/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002345-46.2024.8.26.0050, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, julg. em 24/6/2024; Data de Registro: 24/06/2024, DJe 26/6/2024... ()
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8 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de declaração da prescrição da pretensão executória e de remição de pena pelo trabalho. ... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA PENAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL E DA LEGISLAÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que fixou o prazo prescricional da pena de multa com base nas regras da execução fiscal. O recorrente sustenta que a multa mantém sua natureza de sanção penal, sendo aplicáveis as disposições do CP para o cálculo do prazo prescricional. ... ()
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10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Prescrição da pretensão executória. Pleito ministerial para afastar a declaração da prescrição diante da ocorrência da interrupção pelo comparecimento do executado à Central de Penas e Medidas Alternativas. Possibilidade. Comparecimento à CPMA configura efetivo início do cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termos do art. 149, §2º, da LEP. Ausência de desídia Estatal. Lapso interrompido, nos termos do CP, art. 117, V. Precedentes desta E. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 114. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que não reconheceu a prescrição da pena de multa, fundamentando-se na aplicação do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174. O agravante pleiteia a reforma da decisão para que seja reconhecida a prescrição da pena de multa com base no CP, art. 114. ... ()
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12 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME FECHADO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONTATO TELEFÔNICO E ENVIO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O CP, art. 117, V estabelece que o curso da prescrição se interrompe pelo início ou continuação do cumprimento da pena.... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ACESSÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO PELA PRISÃO POR OUTRO CRIME. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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15 - TJSP Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO . Recurso não provido.
CASO EM EXAME: prescrição da falta grave. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Ausência de juntada do PAD nod autos da Execução Penal, ENSEJARIA RECONHECIMENTO DA PRECRIÇÃO DA FALTA GRAVE. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO ocorrência. Inexistência de prazo prescricional especifico para apuração da falta disciplinar. Aplicação do menor prazo previsto no CP, art. 109. DISPOSITIVO: Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Agravo interposto contra decisão que determinou a prisão do sentenciado em regime semiaberto. O sentenciado Maicon alega incompetência do juízo de Campinas, prescrição da pretensão punitiva, e pleiteia sursis da pena, audiência para ANPP, conversão da pena privativa em restritiva de direitos ou fixação de regime inicial aberto. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o DEECRIM de Campinas é o foro competente para processar a execução da pena do sentenciado; (ii) se há prescrição da pretensão punitiva; (iii) se existe a possibilidade de concessão de sursis ou ANPP; (iv) se é o caso de adequação do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir. 3. A Comarca de Paulínia pertence à circunscrição de Campinas, sendo competente o DEECRIM - 4ª. RAJ para o processamento da execução de pena do sentenciado. 4. Não houve prescrição da pretensão punitiva. 5. O sentenciado é reincidente, inviabilizando sursis e ANPP. 6. O regime inicial semiaberto e a não conversão da pena foram adequadamente fundamentados no acórdão condenatório, não sendo o agravo em execução a via cabível para rescindir decisão já transitada em julgado. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação relevante citada: CP, art. 77, I; CPP, art. 28-A, II... ()
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17 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Descabimento. ... ()
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18 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. art. 114, II, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CINCO ANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto pela Defesa contra decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena de multa, sob o argumento de que o prazo prescricional aplicável seria de cinco anos, conforme sustentado no Lei 9.873/1999, art. 1º-A.... ()
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19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo em execução penal interposto pela Justiça Pública contra decisão que julgou extinta a pena de multa ao sentenciado Diego Oliveira de Lima, em razão da prescrição da pretensão executória. ... ()
