Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. art. 114, II, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CINCO ANOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto pela Defesa contra decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena de multa, sob o argumento de que o prazo prescricional aplicável seria de cinco anos, conforme sustentado no Lei 9.873/1999, art. 1º-A.... (Continua)