Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME FECHADO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONTATO TELEFÔNICO E ENVIO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O CP, art. 117, V estabelece que o curso da prescrição se interrompe pelo início ou continuação do cumprimento da pena.... (Continua)