Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de declaração da prescrição da pretensão executória e de remição de pena pelo trabalho. ... ()
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