Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME COMETIDO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DISCIPLINAR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1006 DO STJ. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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