Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ACESSÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO PELA PRISÃO POR OUTRO CRIME. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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