monitoramento eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu prisão domiciliar especial ao apenado, sem monitoramento eletrônico, em regime aberto. ... (Continua)

2 - STJ Execução penal. Recurso especial. Concessão do regime aberto. Compatibilidade com o monitoramento eletrônico. Acórdão recorrido em contraste com o entendimento deste tribunal.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRONICO. FUGA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.

Não há como deixar de punir o agravante, pois agiu em desacordo com as condutas disciplinares inerentes a sua condição de apenado e de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Art. 146-B e art. 146-C da LEP.  Uma vez concedido o benefício de prisão domiciliar, deve o apenado cumprir estritamente as regras a ele impostas. Falta grave reconhecida com imposição de penalidades.... (Continua)

4 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MP. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRONICO. DESCUMPRIMENTO DA ZONA DE INCLUSÃO. JUSTIFICATIVAS ACOLHIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MEDIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I.CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - STJ Penal. Processo penal. Execução penal. Monitoramento eletrônico concedido pelo juízo de execução. Benefício cassado pelo tribunal a quo. Determinação de perda dos dias em que permaneceu em monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Paciente em fruição da benesse por decisão judicial. Evidente constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

«1 - Os Lei 7.210/1984, art. 146-A a Lei 7.210/1984, art. 146-D regulamenta o monitoramento eletrônico. O parágrafo único do art. 146-C prevê as penalidades que podem ser aplicadas nos casos de descumprimento das regras do benefício, entre tais penalidades não consta a perda dos dias de cumprimento de pena em monitoramento eletrônico. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO. RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR. REGIME ABERTO COM MONITORAMENTO ELETRONICO. TRABALHO EXTERNO. APENADO CONCURSADO DA GUARDA MUNICIPAL. LABOR  NO SETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DO SERVIÇO EXTERNO. 

É direito do apenado em ver-se beneficiado com o trabalho externo, pois se trata de estímulo à ressocialização, assim como reinserção social. Também não se pode perder de vista os obstáculos existentes nos dias de hoje para obtenção de emprego.... (Continua)

8 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso interposto pela Defesa contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto cumulada com monitoramento eletrônico. O agravante sustenta fazer jus à prisão domiciliar sem tornozeleira eletrônica.  ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE E INSTABILIDADE DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR NA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJPR HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 12. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E MONITORAMENTO ELETRÔNICO, FIXADAS EM SUBSTITUIÇÃO A PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO IMPOSTO CONJUNTAMENTE COM OUTRAS MEDIDAS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO . NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM ANDAMENTO. DECISÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. DAS MEDIDAS IMPOSTAS, A QUE MELHOR RESULTA NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS É O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM DENEGADA.I

12 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REGIME SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA ZONA CASA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO CONFIGURAM DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 

 A violação da zona de monitoramento pode configurar falta grave, conforme a LEP, art. 50, ou mero descumprimento das condições de monitoramento eletrônico, LEP, art. 146-C O enquadramento do fato ao tipo penal depende da análise das particularidades do caso concreto.... (Continua)

13 - TJDF Execução penal. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Descumprimento das condições. 

1 - A violação comprovada dos deveres do monitorado permite, a critério do juiz da execução, a revogação da prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico, bem como a regressão de regime. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Falta de vagas no regime aberto. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO.

1. A imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto deve ser medida excepcional, justificada por circunstâncias concretas que demonstrem sua necessidade, e não regra geral aplicável indistintamente a todos os apenados. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. OMISSÃO. FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que negou provimento ao Agravo em Execução Penal, mantendo a concessão de prisão domiciliar ao apenado, sem a imposição de monitoramento eletrônico, em regime aberto. O recurso ministerial questiona a inexistência de monitoramento eletrônico e a concessão da prisão domiciliar sem a observância dos parâmetros legais e jurisprudenciais. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). REGIME ABERTO E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

COM EFEITO, O PRESENTE RECURSO BUSCA A INCLUSÃO DO APENADO NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, O QUAL ATUALMENTE SE ENCONTRA EM REGIME ABERTO. OCORRE QUE, QUANDO DA PROGRESSÃO DE REGIME, JÁ FOI DETERMINADA A INCLUSÃO DO APENADO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DE MODO QUE NÃO HÁ QUALQUER INTERESSE RECURSAL PARA A ACUSAÇÃO.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INSTABILIDADE NO FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime aberto, autorizando o cumprimento da pena em prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico. O Parquet sustentou que a concessão do benefício deve observar os requisitos da LEP, art. 117, requerendo a imposição do monitoramento eletrônico. ... (Continua)

19 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO E DESCARREGAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado, decorrente de violação da zona de monitoramento eletrônico e descarregamento completo da tornozeleira eletrônica, determinando a regressão de regime para o fechado e a alteração da data-base para a concessão de futuros benefícios.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUBSISTÊNCIA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)