licitude da conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Inadimplemento de parcela contratual. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e interrupção do serviço. Licitude da conduta. Danos morais não configurados. Apelo improvido. Decisão unânime.

2 - TJSP Ação de indenização. Prestação de serviços advocatícios. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiente contexto probatório para formação de convicção. Demonstração de licitude da conduta da advogada requerida. Indenizações indevidas. Improcedência mantida.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Distribuição de ração para cães e gatos. Rescisão contratual imotivada. Previsão contratual. Notificação premonitória exercida. Legitimidade e licitude da conduta. Avença rescindida. Respeito ao «pacta sunt servanda. Indenização indevida. Recurso não provido.

4 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Venda de DVDs falsificados («piratas). Ausência de identificação dos titulares do direito que não afasta a tipicidade do fato. Licitude da conduta que incumbia ao acusado demonstrar. Condenação mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Fatos não negados. Práticas de operações mercantis sem o correspondente pagamento do tributo devido, desimportando as diligências posteriores tendentes à comprovação, por terceiros, da licitude da conduta. Sentença mantida. Recursos improvidos.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA. CORSAN. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. LICITUDE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA AO EFETUAR O CORTE. RELIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VINTE DE QUATRO HORAS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

7 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Cível. Nova discussão. Impossibilidade. Omissão, contradição obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente dos aclaratórios opostos, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada ... (Continua)

8 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - MEDIDAS PRECEDIDAS DE AVISO PRÉVIO - INADIMPLEMENTO ADMITIDO PELA CONSUMIDORA - REITERADAS QUITAÇÕES DAS FATURAS COM ATRASO - LICITUDE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - RECONHECIMENTO - RELIGAÇÃO EFETUADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANEEL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Abuso de direito. Inocorrência. Veiculação de anúncios de caráter informativo. Exercício regular do direito de informar aos consumidores a alteração contratual. Publicação de fato verdadeiro, sem a intenção de prejudicar a requerente. Licitude da conduta da empresa requerida. Indenização por danos morais e materiais indevida. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios.

10 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA EM CONTA BANCÁRIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA O DESCONTO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ENUNCIADO PROFERIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71006807929. LICITUDE DA CONDUTA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ÔNUS, DESINCUMBINDO, A TEOR DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

11 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Cível. Nova discussão. Impossibilidade. Omissão. Existência.

1 - O acórdão embargado nada dispôs acerca da fixação dos ônus sucumbenciais com o provimento do recurso especial, ficando caracterizada a omissão de que trata o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Cível. Nova discussão. Impossibilidade. Omissão. Existência.

1 - O acórdão embargado nada dispôs acerca da fixação dos ônus sucumbenciais com o provimento do recurso especial, ficando caracterizada a omissão de que trata o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Nova discussão no cível. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Licitude da conduta. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de violação ao CDC, art. 42. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando o recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Exposição à venda de DVDs falsificados («piratas). Materialidade estampada no auto de exibição e apreensão, bem como no laudo pericial que atestou a falsificação nos produtos apreendidos. Licitude da conduta não demonstrada pela defesa. Eventual dificuldade econômica ou desemprego da ré que não caracteriza estado de necessidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DÉBITO EM CONTA. UTILIZAÇÃO DE CONTA-SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO OU DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

17 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Colisão com veículo regularmente estacionado. Fato de terceiro. «Fechada. Estado de Necessidade. Licitude da conduta do causador do dano. Ausência de culpa demonstrada. Circunstância que não afasta a obrrigação reparatória. CCB/1916, art. 160, II e CCB/1916, art. 1.520.

«O motorista que, ao desviar de «fechada provocada por terceiro, vem a colidir com automóvel que se encontrava regularmente estacionado, responde perante o proprietário deste pelos danos causados, não sendo elisiva da obrigação indenizatória a circunstância de ter agido em estado de necessidade. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso em sentido estrito. Crime contra a ordem tributária. Denunciados que discutem o débito no juízo cível, com depósito integral da importância cobrada. Evidente crença na licitude da conduta, implicando se a ação de desconstituição do débito for julgada improcedente erro de tipo. Ausência de justa causa para a ação penal. Rejeição da denúncia com base no CPP, art. 395, III. Recurso ministerial improvido e recurso da defesa provido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão contratual por atraso no pagamento das mensalidades. Desnecessidade de dilação probatória. Inadimplência incontroversa. Autora notificada acerca da intenção de rescisão por parte da ré. Validade da rescisão contratual. Licitude da conduta da requerida que prejudica o pleito recursal de condenação por danos morais. Descabimento, ainda, da pretendida manutenção do contrato. Apelação da ré provida para julgar improcedente a ação cominatória c.c. indenizatória, restando prejudicado o recurso adesivo da autora.

20 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EM TERRENO VIZINHO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PELA ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE OBRAS. LICITUDE DA CONDUTA. IMPUGNAÇÕES TARDIAS E INFUNDADAS.

Salvo exceções expressas do ordenamento jurídico, a responsabilidade civil só abrange danos decorrentes de conduta ilícita, quer por violação direta de norma proibitiva, quer por exercício abusivo de algum direito. ... (Continua)