laudo pericial lei maria da penha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA SOMADA ÀS LESÕES DEMONSTRADAS NO LAUDO PERICIAL. RELEVO PROBATÓRIO. APENAMENTO. AUSÊNCIA DE INCONFORMIDADE RECURSAL. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL AOS DOIS DELITOS. APENAMENTO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no CP, art. 129, caput, aplicando-lhe a pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Defende o apelante a reforma da sentença, ao argumento de que são insuficientes as provas para fundamentar o decreto condenatório.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de lesão corporal.III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime de lesão corporal está amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, como o boletim de ocorrência, laudo de lesões corporais, e depoimentos prestados na fase judicial. 4. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica. 2. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia.Dispositivos relevantes citados: art. 129, caput, CPJurisprudência relevante citada: TJPR - ApCrim no 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 09.04.2021; STJ, 6a Turma, HC no 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 24.11.2020... (Continua)

3 - TJPR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIAS DE FATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DA INICIAL ACUSATÓRIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A CORROBORAR A PALAVRA DA OFENDIDA. LESÃO CORPORAL APARENTE. LAUDO PERICIAL NÃO CONFECCIONADO. IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA VIAS DE FATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJMG Lei maria da penha. Lei maria da penha. Lesões corporais. Materialidade não demonstrada. Desclassificação para vias de fato. Possibilidade. Ameaça. Dúvida razoável. Absolvição

«- Um dos princípios que deve informar a regularidade da sentença é o princípio da correlação entre o fato descrito na denúncia ou na queixa e aquele fato pelo qual o acusado é condenado, sendo tal princípio uma das maiores garantias do direito de ampla defesa outorgado, constitucionalmente, a todo e qualquer réu. ... (Continua)

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Violência doméstica. ameaça e lesão corporal. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO. AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA VÍTIMA. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO. RELATO DA VÍTIMA QUE FOI COESO EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA E CORROBORADA COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. LESÃO CORPORAL COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E EXAME PERICIAL. LEI MARIA DA PENHA QUE VISA À PROTEGER A DISPARIDADE DE FORÇAS ENTRE HOMEM E MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DESPROVIMENTO. DELITO DE LESÃO CORPORAL QUE FOI COMPROVADO PELOS ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS. 3) RETRATAÇÃO REALIZADA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INOBSERVANDO O PROCEDIMENTO Da Lei 11.340/2006, art. 16, QUE NÃO PREJUDICA A PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO APELANTE NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal e ameaça. O apelante requereu a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação da lesão corporal para vias de fato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido por ausência de provas e se a condenação por lesão corporal deve ser desclassificada para vias de fato. III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi comprovada por meio de auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo de lesão corporal e prova testemunhal.4. O depoimento da vítima foi firme e coerente, corroborado por outros elementos probatórios, o que é suficiente para embasar a condenação.5. O crime de ameaça é do tipo formal, não exigindo resultado, e a conduta do apelante causou temor à vítima, que solicitou medidas protetivas.6. A reaproximação da vítima com o apelante ocorreu sob coação psicológica, não descaracterizando as ameaças feitas.7. A lesão corporal foi confirmada por laudo pericial e testemunhos, evidenciando a ofensa à integridade física da vítima.8. A alegação de retratação da vítima não afasta a responsabilidade penal do apelante, pois o delito de lesão corporal é crime de ação penal pública incondicionada e a suposta retratação da ameaça ocorreu após o recebimento da denúncia.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação do agressor, sendo inadmissível a aplicação do princípio in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147; Lei 11.340/2006, art. 5º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, ApCrim 0003083-67.2024.8.16.0129, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, ApCrim 0000917-88.2021.8.16.0122, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.07.2022; TJPR, ApCrim 0010198-29.2021.8.16.0038, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025.... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO DE LESÃO CORPORAL E PROVA TESTEMUNHAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. VERSÃO DO RÉU QUE ESTÁ ISOLADA NO CADERNO PROCESSUAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DESPROVIMENTO. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL DE LESÃO CORPORAL. AGRESSÃO FÍSICA CONSTATADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À VÍTIMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO MONTANTE ESTIPULADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DESPROPORCIONAL AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL E ÀS CONDIÇÕES DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

7 - STJ Direito penal e processual penal. Violência doméstica, Lei maria da penha. Agravo em recurso especial. Semi-Imputabilidade. Reconhecimento da minorante do art. 26, parágrafo único, do CP. Fundamentação vinculada ao laudo pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. 1. MATÉRIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO. LAUDO PERICIAL QUE É PRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. VALOR DE R$1.500,00 RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 3. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DECIDIDA EM EVENTUAL EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRJ Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Lesão corporal grave. Incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias. Prova pericial. Auto de exame de corpo de delito realizado a destempo. Ausência de laudo complementar. Desclassificação. CP, art. 129, § 1º, I. Lei 11.340/2003. CPP, art. 168, § 2º.

«Para o reconhecimento da forma qualificada no inciso I do § 1º do CP, art. 129, há necessidade de realização do exame de corpo de delito, dispondo o § 2º do CPP, art. 168 que o exame complementar deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias contados da data do crime. No caso presente, o laudo que reconheceu a qualificadora se realizou cinco dias após o fato, o que impede o reconhecimento da qualificadora em exame.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça e lesão corporal. Nulidades. Incompetência do juízo. Inocorrência. Nulidade da citação. Vício sanado pelas instâncias ordinárias. Decretação da prisão preventiva. Ausência de contraditório e ampla defesa. Desnecessidade. Laudo pericial realizado com base em exame particular. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - «A Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, em seu art. 5º, III, caracteriza como violência doméstica aquela em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação (CC 100.654/MG, Terceira Seção, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 13/5/2009). ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL - art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E AGRESSÕES MUTUAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - PRECEDENTE. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA - DESPROVIMENTO - PEDIDO QUE NÃO RESTOU FUNDAMENTADO, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NA DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DESPROVIMENTO - PLEITO REGULARMENTE FORMULADO - DANO IN RE IPSA - VALOR (R$1.000,00) FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Violência doméstica. Lesão corporal. Laudo pericial realizado 2 meses após o fato. Existência de boletim de atendimento ambulatorial para comprovação da materialidade. Lei maria da penha. Possibilidade. Provas de autoria e materialidade com base no boletim de ocorrência, laudo médico e prova oral. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AGRESSÃO FÍSICA RELATADA PELA VÍTIMA DE MANEIRA COESA EM AMBAS AS FASES PERSECUTÓRIAS - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL - COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE FOTOGRAFIAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

14 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL - art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA DE DOLO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA - CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A LESÃO CORPORAL E PROVA TESTEMUNHAL OUVIDA EM JUÍZO - RÉU AGIU COM ANIMUS LAEDENDI - INTUITO DE ATENTAR CONTRA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.

15 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. lesões corporais e ameaça em contexto de violência doméstica. condenação. insurgência da defesa. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESPROVIMENTO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167, E DO LEI 11.340/2006, art. 12, §3º. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AOS AUTOS. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando à reforma de sentença penal condenatória que reconheceu a prática dos crimes de ameaça e lesão corporal, imputados ao apelante, com pena de 4 meses e 5 dias de detenção em regime aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de laudo pericial que ateste a existência de lesões na vítima justifica a nulidade do processo e a absolvição do apelante, bem como se há provas suficientes para a condenação por ameaça no contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de lesões corporais foi comprovada por meio de depoimentos, fotografias e relatos de policiais, dispensando o exame de corpo de delito.4. O pedido de nulidade do processo foi afastado, pois a materialidade do crime foi suficientemente demonstrada.5. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos probatórios, o que comprova a materialidade do crime de ameaça.6. O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo a condenação do apelante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a condenação, desde que a materialidade do crime seja comprovada por outros meios de prova, como depoimentos da vítima e testemunhas, além de registros fotográficos das lesões. Nos crimes de ameaça no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147 e CP, art. 129, § 9º; CPP, art. 167; Lei 11.340/2006, art. 5º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0004894-28.2024.8.16.0011, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2025; TJPR, ApCrim 0003038-78.2020.8.16.0137, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, ApCrim 0000917-88.2021.8.16.0122, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.07.2022; Súmula 589/STJ.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO. TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO EM SEUS DEPOIMENTOS. DOLO MANIFESTO DE CAUSAR DANO EMOCIONAL EM DESFAVOR DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO DANO PSICOLÓGICO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE OFÍCIO. INDENIZAÇÃO MANTIDA, MAS COM VALOR REDUZIDO CONSIDERANDO-SE A CONDIÇÃO DE FINANCEIRA DO RÉU. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA DE OFÍCIO.I.

Caso em exame  1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 147-Bnos moldes da Lei 11.340/06, aplicando-lhe a pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, além de 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto. A defesa sustenta a ausência de provas, requerendo a absolvição por ausência de provas suficientes para a manutenção da condenação.II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por crimes de violência psicológica contra a mulher deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas dos fatos.III. Razões de decidir  3. A materialidade e autoria do crime de violência psicológica foram devidamente comprovadas por meio de depoimentos e documentos constantes dos autos.4. Não é necessária a apresentação de laudo pericial para comprovar o dano psicológico, sendo suficiente a palavra da vítima e outros elementos probatórios.5. O conjunto probatório demonstra que o réu praticou atos de perturbação psicológica à vítima, afetando sua saúde mental e autodeterminação.6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância probatória. O depoimento da vítima, quando prestado de modo firme e sem contradições, é suficiente para a condenação. 7. A conduta do réu foi considerada típica, antijurídica e culpável, evidenciando o dolo de causar dano emocional à vítima.8. Na fixação da indenização há que se ter em conta também a situação financeira do réu.IV. Dispositivo e tese  9. Recurso de apelação conhecido e não provido. Valor da indenização fixada a título de danos morais reduzido de ofício.Tese de julgamento: «1. A ausência de laudo pericial não inviabiliza a comprovação do dano emocional em casos de violência psicológica, sendo suficiente a prova testemunhal e a narrativa da vítima para demonstrar a materialidade e a autoria do delito previsto no CP, art. 147-B 2. Em se tratando de dano in re ipsa, a indenização por danos morais deve ser mantida, mas em valor reduzido em razão da condição financeira do réu.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147-B; Lei 11.340/06. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000599-69.2023.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005018-74.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 14.09.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001237-52.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010546-35.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 12.04.2025.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE LESÕES CORPORAIS. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA E FALTA DE PROVAS PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CONFIRMEM A VERSÃO DA DEFESA. AGRESSÕES INICIADAS PELO RÉU. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL SUFICIENTES A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DOLO MANIFESTO EM AGREDIR A OFENDIDA. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA REALIZADA COM EXATIDÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAL NEGATIVAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DEFENSIVO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO E VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE O CRIME FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA REAL, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame  1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, c/c art. 61, II, f, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/2006 e, por outro lado, o absolveu em relação às imputações de vias de fato e ameaça, aplicando-lhe a pena total de 3 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. A defesa alega que o réu agiu amparado pela legítima defesa, bem como alegou que inexistem provas para manutenção da condenação. Ainda, pugnou pela revisão da dosimetria e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesões corporais no âmbito da violência doméstica deve ser mantida diante dos argumentos da defesa sobre a ocorrência de legítima defesa, bem como se a dosimetria da pena deve ser mantida.III. Razões de decidir  3. A materialidade e a autoria do crime de lesões corporais estão demonstradas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos das vítimas e laudo pericial.4. A palavra da vítima, quando firme e coerente, é suficiente para embasar a condenação em casos de violência doméstica.5. Não há que se falar em legítima defesa na hipótese em que o agente é quem inicia as agressões.6. A pena-base foi fixada no mínimo legal, inexistindo possibilidade de fixação aquém do mínimo, nesta fase da dosimetria.7. O crime foi cometido com violência real à pessoa, no contexto de violência doméstica e familiar, o que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a vedação legal e sumulada da matéria.IV. Dispositivo e tese  8. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando prestada de forma firme e coerente, é suficiente para a comprovação da materialidade e autoria do delito, mormente quando ausente qualquer prova acerca da configuração de legítima defesa, sendo a prova testemunhal e outros elementos probatórios adequados para embasar a condenação. 2. Não há que se falar em reparo na dosimetria da pena, quando o Juízo observa com exatidão as circunstâncias a serem aplicadas. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, notadamente quando há emprego de violência real à pessoa. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44 e 129; Lei 11.340/2006. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001237-52.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024.... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL - art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL - COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE FOTOGRAFIAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º PARA O CAPUT DO MESMO ARTIGO - DESPROVIMENTO - CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA EX-COMPANHEIRA - CONFIGURADA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR - CORRETA INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO DO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESPROVIMENTO - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL - PRECEDENTES - EX OFFICIO, AJUSTE NA DOSIMETRIA, OBSERVANDO QUE O AGRAVAMENTO DEVE SER CONSIDERADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS E NÃO NAS CONSEQUÊNCIAS - - ALTERAÇÃO, COM MANUTENÇÃO DA PENA-BASE CONFORME FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA, SEM ALTERAÇÃO DA PENA.

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CP, art. 129, § 9º. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL O LAUDO PERICIAL DE FLS. 19/20, QUE INDICA LESÕES COMPATÍVEIS COM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO

e PROVIMENTO DO MINISTERIAL, a fim de estabelecer o regime SEMIABERTO para o cumprimento da pena, na forma que autoriza o CP, art. 33, § 3º.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL.  TESE DE AGRESSÕES MÚTUAS NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 

1. Mérito: Ainda que a vítima refira em juízo que as lesões foram mútuas, as demais provas de que se dispõe apontam no sentido de que o fato realmente ocorreu conforme descrito na denúncia, uma vez que o laudo pericial atesta que a vítima sofreu lesões em diversas partes do corpo . Por outro lado,  o acusado não foi submetido a exame de corpo de delito ou apresentou qualquer exame capaz de confirmar eventuais lesões sofridas. Importante referir que, ainda que tenha ocorrido embate físico entre a vítima e o acusado, tal fato, por si só, não exime o denunciado de culpa, devendo ele responder pelos atos praticados, in casu, as lesões causadas na ofendida atestadas no auto de exame de corpo de delito. Convém destacar que, em seu interrogatório, o réu confessou a ocorrência de apertões e tapas contra a vítima, motivo pelo qual o Juízo de origem reconheceu a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, «d, do CP.  ... (Continua)