Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA SOMADA ÀS LESÕES DEMONSTRADAS NO LAUDO PERICIAL. RELEVO PROBATÓRIO. APENAMENTO. AUSÊNCIA DE INCONFORMIDADE RECURSAL. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL AOS DOIS DELITOS. APENAMENTO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.
APELO DESPROVIDO.... ()
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