Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL - art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL - COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE FOTOGRAFIAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º PARA O CAPUT DO MESMO ARTIGO - DESPROVIMENTO - CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA EX-COMPANHEIRA - CONFIGURADA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR - CORRETA INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO DO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESPROVIMENTO - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL - PRECEDENTES - EX OFFICIO, AJUSTE NA DOSIMETRIA, OBSERVANDO QUE O AGRAVAMENTO DEVE SER CONSIDERADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS E NÃO NAS CONSEQUÊNCIAS - - ALTERAÇÃO, COM MANUTENÇÃO DA PENA-BASE CONFORME FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA, SEM ALTERAÇÃO DA PENA.