Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. 1. MATÉRIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO. LAUDO PERICIAL QUE É PRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. VALOR DE R$1.500,00 RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 3. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DECIDIDA EM EVENTUAL EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)