juiza leiga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGENTE PÚBLICO - JUÍZA LEIGA - DANOS MORAIS.

Alegação do autor no sentido de que a ré, na função de juíza leiga, o teria prejudicado em demanda ajuizada em face da Ampla Energia e Serviços S/A. compelindo-o a celebrar um acordo deletério. Além disso, não teria agido com urbanidade por ocasião da audiência de conciliação realizada naquele processo. Autor que pretendia comprovar os fatos constitutivos do seu direito através da prova testemunhal. Serventia que tentou por cinco vezes intimar a testemunha no endereço fornecido. De fato, conforme reiterada jurisprudência do STJ, não cabe falar em nulidade processual quando os dados fornecidos pela parte são insuficientes para localizar a testemunha por ela indicada. Responsabilidade objetiva do Estado que não isenta a parte autora de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Sentença de improcedência que não merece qualquer reparo. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJPR INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DAS DECISÕES ALEGADAMENTE NULAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ INTERESSE DA JUÍZA LEIGA EM FAVORECER O MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 145. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO REJEITADO.

3 - TJRS Seguridade social. Recurso inominado. Servidor público. Restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. INSS. Impossibilidade de atuação de juiz leigo no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Nulidade caracterizada. Lei 12.153/2009, art. 15.

«1) Trata-se de ação através da qual a autora objetiva o restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, julgada procedente na origem, através de parecer proferido por juíza leiga, devidamente, homologado pela Juíza de Direito. ... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de cobrança pautada em contrato de prestação de serviço odontológico, na qual a requerente pleiteia o pagamento do valor de R$6.892,29, inadimplido pela parte requerida.2. Sentença de procedência do pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 6.768,44, devidamente corrigidos pelo IGPM e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.3. Recurso interposto pela requerida impugnando a incidência de juros e correção monetária fixados na sentença e alegando falha na prestação dos serviços odontológicos, bem como arbitrariedade da juíza leiga que presidiu a audiência de instrução e julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço odontológico que justificasse o inadimplemento do contrato pela recorrente.5. Verificar a adequação da incidência de juros e correção monetária na sentença recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A gravação da audiência de instrução e julgamento demonstra que não houve arbitrariedade da juíza leiga, tendo sido assegurados à procuradora da requerida todos os direitos de questionamento e ampla defesa.7. Alegação de complexidade da causa e necessidade de prova pericial afastada, visto que transcorreram mais de dois anos do início do tratamento odontológico e a recorrente passou por atendimento junto a outro profissional, alterando-se o status quo.8. Incontroversa a celebração do contrato de prestação de serviços odontológicos no valor de R$ 7.000,00, bem como o inadimplemento parcial por parte da recorrente.9. A recorrente não comprovou falha na prestação do serviço que justificasse o inadimplemento. A perda de facetas não caracteriza, por si só, defeito no serviço prestado, especialmente quando a própria recorrente admitiu não ter seguido recomendações de manutenção.10. A inflamação gengival alegada relaciona-se à falta de higienização adequada e ao descumprimento de orientações profissionais, não se podendo imputar responsabilidade à parte recorrida.11. Correção monetária deve seguir o índice IPCA e os juros de mora devem observar a taxa SELIC, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, ambos do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido para adequar os critérios de juros e correção monetária, mantida a condenação ao pagamento da dívida contratual.13. Tese de julgamento: «O inadimplemento de contrato de prestação de serviços odontológicos não se justifica por alegada falha na prestação do serviço quando não comprovada a inadequação da execução contratual e constatado descumprimento de orientações profissionais pelo contratante"... (Continua)

5 - STJ Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Uma tentativa e outro consumado. Jurado. Impedimento. Participação em conselho de sentença em dezembro de 2008. Atuação no colegiado leigo em dezembro de 2009. Não impugnação na ata. Nulidade absoluta. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 14, CP, art. 29 e CP, art. 121. CPP, art. 426, § 4º.

«... O paciente foi submetido a julgamento em 16/12/2009 (fls. 9-10). Contudo, dentre os membros do Conselho de sentença, figurou jurada (THIRZA FÉLIX MENDONÇA) que, em 11/12/2008, em outro feito, integrou o colegiado leigo (fl. 26) - cf. fl. 69. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ÀS PARTES COMPETE INFLUIR EFICAZMENTE NO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, PRODUZINDO AS PROVAS QUE ENTENDAM RELEVANTES PARA ALCANÇAR TAL FIM. REMANESCE AO JUÍZO O DEVER DE INDEFERIR AS PROVAS QUE SE AFIGUREM INÚTEIS, DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS. NÃO SE NEGA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE LESÃO DECORRENTE DA EXECUÇÃO INADEQUADA DO EXERCÍCIO, CONTUDO, O QUE IMPORTA É PERQUIRIR SE HÁ RESPONSABILIDADE ATRIBUÍVEL AO RÉU. TEM-SE QUE A ACADEMIA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR LESÕES SOFRIDAS PELA ALUNA QUE, AO OPTAR POR REALIZAR EXERCÍCIO SEM A NECESSÁRIA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E SEM SOLICITAR AUXÍLIO AO INSTRUTOR DISPONÍVEL, ASSIM, A PRÓPRIA DINÂMICA DA NARRATIVA DOS AUTOS LEVA AO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PRETENDIDA, SEM QUE CONFIGURE NULIDADE. A INSTRUÇÃO DOS PROFESSORES DE ACADEMIA NÃO SE CONFUNDE COM AQUELAS QUE DECORREM DA CONTRATAÇÃO DE UM PERSONAL TRAINER, CUJA DEDICAÇÃO É DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE A UM DETERMINADO ALUNO. SENDO A AUTORA LEIGA NA PRÁTICA DE EXERCÍCIOS, DEVE QUESTIONAR E EXECUTAR OS EXERCÍCIOS NA FORMA ESTRITAMENTE ORIENTADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança no valor de R$ 12.150,00, decorrente de contrato de compra e venda, com atualização pela taxa SELIC a partir da citação. ... (Continua)

8 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ofensa à honra. Dano ao patrimônio, agressões físicas e verbais. Preliminares. Suspeição do juiz leigo não verificada. Homologação pelo juiz togado. Ausência de parcialidade pelo juiz leigo. Julgamento citra petita. Possibilidade de suprimento em grau recursal (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). Mérito. Ofensas praticadas pela ré. Provas suficientes a atestar o direito autoral. Práticas que ofendem os princípios da boa-fé e da boa vizinhança. Ilicitude configurada. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório adequado. Dano material mantido. Obrigação de fazer rejeitada. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 15.

9 - TJSC Instrução conduzida por Juiz leigo. Preliminar de nulidade. Oitiva de testemunhas. Legalidade. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 37. Atribuições do Juiz leigo. Enunciados cíveis 6/fonaje e 95/fonaje. Ausência de nulidade.

«1 - «A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado (Lei 9.099/1995, art. 37). ... (Continua)

10 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Parecer de juiz leigo não homologado. Sentença em sentido diverso prolatado pelo juiz togado. Ausência de irregularidade. Parecer que não tem efeito jurídico se não homologado. Nulidade não configurada. Recurso conhecido e desprovido. Lei 9.099/1995, art. 40.

11 - TJRS (Monocrática) Juizado especial. Mandado de segurança. Sugestão de decisão feita pelo juiz leigo. Parecer ainda não homologado pelo juiz togado. Decisão que ainda não produz efeitos. Inexistência de ato coator. Extinção do mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 10. Lei 9.099/1995, art. 40.

«[...] o presente mandamus não preenche as devidas condições de procedibilidade, impondo-se sua extinção, no termos [da Lei 12.016/2009, art. 10]. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA ALEGA QUE AO REALIZAR A COMPRA DE UM MÓVEL, FOI INDUZIDA A CONTRATAR UM SEGURO, CONFIGURANDO A PRÁTICA DE VENDA CASADA. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. FATO DE TERCEIRO SÓ ROMPE O NEXO CAUSAL SE O FORTUITO FOR EXTERNO, OU SEJA, NÃO DECORRER DE ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO FORNECEDOR. SÚMULA 479/STJ. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ.

13 - TRT2 PROVA TESTEMUNHAL. PREVALÊNCIA DO VALOR A ELA ATRIBUÍDO PELO JUÍZO INSTRUTOR.

Considerando-se que o Magistrado de primeiro grau manteve contato direto com partes e testemunhas, ao colher seus depoimentos, o que lhe propicia melhor condição de análise da prova, impõe-se que, em princípio, sua decisão acerca do valor a ela atribuído, seja prestigiada. Recurso rejeitado.... (Continua)

14 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA NÃO ESTÉTICA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE JUIZ LEIGO. RESOLUÇÃO 174 DO CNJ E CPC, art. 144 e CPC art. 145. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM A PROLAÇÃO DE NOVO PARECER POR JUIZ(IZA) LEIGO(A) DIVERSO(A). RECURSO DA RECORRENTE UNIMED PROVIDO. RECURSO DA RECORRENTE ACARESC PREJUDICADO.

15 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO AFASTADO. O Exmo. Relator original negou seguimento ao agravo de instrumento do executado, por irregularidade de representação, na medida em que o instrumento de mandato não havia sido trasladado eletronicamente a esta Corte . Todavia, encaminhados os autos ao Tribunal Regional do Trabalho para anexar cópia integral do processo, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto 10/TST.CSJT, de 28 de junho de 2010, e do Ato 342/SEJUD.GP/TST, de 28 de junho de 2010, constatou-se a presença do documento em questão, encontrando-se, pois, regular a representação processual do executado. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIFICAÇÃO INCORRETA DO PRAZO POR FALHA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. BOA-FÉ PROCESSUAL. JUSTA CAUSA PARA SUPERAR A PRECLUSÃO TEMPORAL. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIFICAÇÃO INCORRETA DO PRAZO POR FALHA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. BOA-FÉ PROCESSUAL. JUSTA CAUSA PARA SUPERAR A PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do executado, anulando a sentença proferida pelo Juízo da execução, por considerar intempestiva a oposição dos embargos à execução. 2. Observa-se dos autos, contudo, que o oficial de justiça certificou haver dado ciência ao executado de que o auto de penhora e avaliação seria disponibilizado nos autos em determinada data, e que essa seria a data de início do prazo para a oposição dos embargos. 3. A despeito do prazo improrrogável do CLT, art. 884, o fato é que a parte - leiga sobre os prazos processuais - não pode ser tolhida no seu direito de defesa pela certificação incorreta a cargo do serventuário da Justiça, configurando esse fato hipótese de justa causa prevista no CPC/2015, art. 223, a ensejar a postergação excepcional do prazo. Precedentes do STJ. 4. Cabe ao Judiciário comportar-se de acordo com os princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, os mesmos que se exigem das partes e de todos aqueles que, de alguma forma, participem do processo (CPC, art. 5º). O fato é que, a despeito da natureza peremptória do prazo para oposição dos embargos, o ato conduzido pelo serventuário gerou no jurisdicionado legítima expectativa, que não pode ser desprezada. Recurso de revista conhecido e provido.

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À ATUAÇÃO DO JUIZ LEIGO E A QUESTIONAR A IDONEIDADE DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONDUZIDA ADEQUADAMENTE. AUSÊNCIA DE PERGUNTAS QUE INDUZISSEM AS RESPOSTAS DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PERGUNTAS QUE SUPOSTAMENTE TERIAM MACULADO OS DEPOIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS INCORRERAM EM CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE SUPOSTO CONLUIO ENTRE O JUIZ LEIGO E AS TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA MAIS DE 01 (UM) ANO DA DATA DOS FATOS. TESTEMUNHAS QUE APENAS PRESENCIARAM O OCORRIDO, SEM QUE SE POSSA EXIGIR QUE RECORDASSEM DE PORMENORES DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

17 - TJRJ APELAÇÃO MINISTERIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ADULTERAÇÃO GROSSEIRA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

É considerada grosseira a adulteração de sinal de veículo automotor passível de conduzir a absolvição do acusado, quando esta for perceptível à primeira vista, não sendo capaz de enganar qualquer pessoa comum que com ela tenha contato. Laudo de exame em veículo que, apesar de atestar ter havido pintura parcial da placa de identificação com tinta preta dificultando a identificação, deixou de esclarecer se esta alteração seria capaz de iludir terceiros, como se autênticos fossem; não indicando se haveria a possibilidade de que uma pessoa leiga percebesse ou não esta falsidade. Constatação inconclusiva trazida no laudo técnico, somada à declaração prestada em juízo pelo policial responsável pela apreensão do veículo, que declarou que era perceptível a adulteração; que de pertinho dava para ver que era grosseiro, que ela (a placa) estava até um pouco manchada com tinta; a placa vai apagando e as pessoas tentam fazer de qualquer forma a pintura, só que às vezes fica bem grosseiro, conduz à atipicidade da conduta. Merecendo, ainda, destaque as fotografias anexadas ao laudo pericial que comprovam a ineficácia do meio, em tese, empregado a iludir terceiro, vez que perceptível por qualquer pessoa o retoque grosseiro, não configurando meio hábil a iludir uma pessoa leiga. Em verdade, as provas produzidas não permitem atestar tratar-se de adulteração, haja vista a possibilidade de o apelado apenas ter tentado restaurar a identificação da placa, que com o transcorrer do tempo vai desbotando, contudo o fez de maneira displicente, desleixada. Pintura com tinta preta em letras e números da placa identificadora do veículo, com notória percepção dos borrões a olho nu, apta a caracterizar adulteração grosseira não configurando meio hábil a iludir, repise-se, uma pessoa leiga. Sentença que não merece qualquer reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA COMBATIDA NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Impronúncia. Provas insuficientes de autoria. Recurso ministerial. Acórdão que manda o paciente a Júri. Indícios de autoria. Elementos colhidos na fase policial. Depoimento de testemunha protegida e confissão. Não repetição em juízo. Valoração da prova. Impossibilidade.

1 - Por mais que não se acolha o princípio in dubio pro societate, para o juízo de pronúncia bastam indícios de autoria. In casu, o juiz de primeiro grau, ao impronunciar o paciente, destacara a insuficiência de provas. Já o Sodalício local sublinhou que a confissão e o depoimento de testemunha protegida, ambos colhidos na fase policial e não repetidos em juízo, representam, em sintonia com as demais provas amealhadas, corpo instrutório seguro o bastante para sujeitar o paciente ao julgamento pelo tribunal leigo. Neste contexto, é inviável a esta Corte revolver toda a prova para aferir o acerto da pronúncia.... (Continua)

19 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Interposição do recurso antes da homologação do parecer do juiz leigo. Não ratificação. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Lei 9.099/1995, art. 40. Recurso não conhecido.

20 - STJ Advogado. Juizado especial. Administrativo. Concurso público para o encargo de juiz leigo. Inscrição para o certame. Exigência de registro definitivo na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB há mais de 05 anos. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Contagem do tempo de estagiário. Lei 9.099/95, art. 7º. Revogação pela Emenda Constitucional 45/2004. Inexistente. Lei 8.906/94, art. 9º. CF/88, art. 93.

«4. Os atos praticados por estagiários, ainda que regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, somente serão válidos se levados a efeito em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste. ... (Continua)