Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança no valor de R$ 12.150,00, decorrente de contrato de compra e venda, com atualização pela taxa SELIC a partir da citação. ... ()
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