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(DOC. LEGJUR 205.9914.6000.2500)

TJRS. (Monocrática) Juizado especial. Mandado de segurança. Sugestão de decisão feita pelo juiz leigo. Parecer ainda não homologado pelo juiz togado. Decisão que ainda não produz efeitos. Inexistência de ato coator. Extinção do mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 10. Lei 9.099/1995, art. 40.

«[...] o presente mandamus não preenche as devidas condições de procedibilidade, impondo-se sua extinção, no termos [da Lei 12.016/2009, art. 10].

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