Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA ALEGA QUE AO REALIZAR A COMPRA DE UM MÓVEL, FOI INDUZIDA A CONTRATAR UM SEGURO, CONFIGURANDO A PRÁTICA DE VENDA CASADA. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. FATO DE TERCEIRO SÓ ROMPE O NEXO CAUSAL SE O FORTUITO FOR EXTERNO, OU SEJA, NÃO DECORRER DE ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO FORNECEDOR. SÚMULA 479/STJ. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ.

NO MÉRITO, INFERE-SE DA ANÁLISE DOS AUTOS QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELOS RÉUS. COMPULSANDO OS AUTOS, TEM-SE QUE, QUANDO DA AQUISIÇÃO DO MÓVEL EM 14/12/2021, A AUTORA, DE FORMA APARTADA E INDIVIDUALIZADA, CONTRATOU SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA, TENDO ASSINADO DOCUMENTOS ESPECÍFICOS DA SEGURADORA, COMO O TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO AUTORIZANDO O RESPETIVO PAGAMENTO EM CONJUNTO COM O PRODUTO ADQUIRIDO E O BILHETE DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA, ESTANDO, EM AMBOS, EXPRESSAMENTE CONSIGNADO A NATUREZA DO SEGURO E QUE A CONSUMIDORA/SEGURADA PODERIA DESISTIR DA CONTRATAÇÃO NO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS CORRIDOS A CONTAR DA ASSINATURA DA PROPOSTA. E NEM HÁ QUE SE FALAR QUE O FATO DA RECORRENTE SER PESSOA IDOSA E LEIGA SERIA SUFICIENTE PARA COMPROVAR ALGUM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE LEVARIA A CRER QUE ELA FOI INDUZIDA A CONTRATAR O SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA, TAMPOUCO A VENDA CASADA, POIS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO SE DEU EM DOCUMENTO DISTINTO E AS INFORMAÇÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO MESMO ESTÃO MUITO CLARAS E ATÉ RESSALTADAS NOS INSTRUMENTOS ASSINADOS PELA AUTORA, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE QUE A EFETIVAÇÃO DA COMPRA ESTARIA CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. LOGO, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR AINDA QUE MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, RAZÃO PELA QUAL MERECE O PEDIDO AUTORAL SER JULGADO IMPROCEDENTE, COMO BEM DECIDIU O JUIZ SENTENCIANTE. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.