interpretacao sistematica e teleologica direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação penal originária. Ampla defesa. Interrogatório nas ações penais originárias do STF. Ato que deve passar a ser realizado ao final do processo. Hermenêutica. Norma processual. Interpretação sistemática e teleológica direito. Nova redação do CPP, art. 400 (Lei 11.719/2008) . CPP, art. 222. Lei 8.038/1990, arts. 7º e 9º. CF/88, art. 5º, LV.

«I - O CPP, art. 400, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal. II - Sendo tal prática benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal, em detrimento do previsto no Lei 8.038/1990, art. 7º nesse aspecto. Exceção apenas quanto às ações nas quais o interrogatório já se ultimou. III - interpretação sistemática e teleológica direito. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STF Ação penal originária. Ampla defesa. Interrogatório nas ações penais originárias do STF. Ato que deve passar a ser realizado ao final do processo. Hermenêutica. Norma processual. Interpretação sistemática e teleológica direito. Nova redação do CPP, art. 400 (Lei 11.719/2008) . Considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema. CPP, art. 222. Lei 8.038/1990, art. 7º e Lei 8.038/1990, art. 9º. CF/88, art. 5º, LV.

«... Tendo em conta essas judiciosas constatações, afirmar que é essencial aos sistemas processuais respeitarem à plenitude o direito de defesa e ao contraditório afigura-se, no mínimo, despiciendo, pois tais premissas encontram-se assentadas não apenas no ordenamento pátrio, mas revelam-se como alguns dos mais caros valores do Estado Democrático de Direito, assim sendo reconhecido pela grande maioria das nações civilizadas. ... (Continua)

3 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Cumprimento de sentença. Aplicabilidade. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 732.

«... Perfeitamente aplicáveis às execuções de alimentos as disposições do art. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil. A respeito do tema, Fernanda Tartuce e Luiz Dellore in Execução Civil e Cumprimento da Sentença, vol. 2, págs. 174/175, prelecionam: ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Locação. Imóvel não residencial. Ação renovatória. Interpretação sistemática e teleológica da Lei 8.245/1991, art. 71, III (Lei de locações). Possibilidade de ajuizamento da ação renovatória com a demonstração na petição inicial do parcelamento de débitos fiscais pelo locatário.

«1 - Controvérsia em torno da suficiência de certidão de parcelamento fiscal para demonstrar a quitação tributária exigida pela Lei 8.245/1991, art. 71, III (Lei de Locações) para efeito do ajuizamento de ação renovatória de locação empresarial. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. CARTÃO PASSE LIVRE. PESSOA DEFICIENTE. LEIS DISTRITAIS 566/1993 E 4.317/2009. TRANSTORNO BIPOLAR. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. SETENÇA MANTIDA.

1. A Lei Distrital 566/1993 regulamentada pelo Decreto 20.566/1993, bem como a de 4.317/2009, asseguram a gratuidade no uso dos transportes coletivos do DF aos portadores, em grau acentuado, de deficiências físicas, mentais e sensoriais, com renda de até 3 (três) salários-mínimos, e respectivos acompanhantes, quando comprovadamente necessários. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível - Ação de arbitramento de aluguel - Sentença de parcial procedência - Apelo dos requeridos -

7 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Ato impugnado. Sentença. Impetrante é terceiro prejudicado. Vedação ao exercício da advocacia por magistrado no juízo ou comarca onde se aposentou até decorridos três anos do afastamento do cargo. «quarentena. CF/88, art. 95, parágrafo único, V. Interpretação teleológica e sistemática do texto constitucional. Extensão à penúltima comarca onde exerceu a judicatura. Princípios da moralidade e da impessoalidade. Ordem denegada.

«- A extensão da vedação ao exercício da advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo à comarca onde o magistrado exerceu a judicatura durante quase 18 anos, tendo sido promovido para sua última comarca apenas quatro meses antes da aposentadoria, decorre da exegese teleológica e sistemática do texto constitucional, ora fundada no sentido finalístico da norma, de preservar a imparcialidade do Judiciário e evitar tráfico de influência e exploração do prestígio de magistrados, ora calcada na defesa da incolumidade dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Apelação. Pretendida majoração da verba honorária. Preparo. Complementação determinada. Recolhimento que deve ter como base de cálculo o conteúdo econômico pretendido. Incidência sobre o valor da causa e/ou valor da condenação que afrontaria o direito de acesso à justiça. Interpretação sistemática e teleológica do art. 4º, II, da Lei estadual 11608/03. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Recurso especial. Direito civil. Condomínio sobre imóvel indivisível. Direito de preferência. Interpretação do CCB/2002, art. 504. Aplicação apenas à alienação da fração ideal a estranhos e não a condôminos. Norma restritiva de direitos. Interpretação também restritiva. Exegese literal e teleológica desta e de outras normas do sistema a estabelecer semelhante disposição.

«1 - Controvérsia em torno do direito de preferência na venda de fração ideal de imóvel indivisível em condomínio a outros condôminos, em face do disposto no CCB/2002, art. 504. ... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Condomínio. Imóvel indiviso. Alienação de fração Ideal. Direito de preferência. CCB/1916, art. 1.139. Polemica tema. Hermenêutica. Exegese sistemática e teleológica. Carência afastada. Recurso provido.

«I - se a coisa em comum, divisível ou indivisível, permanece em Estado de indivisão (não dividida), o condomínio que pretenda alhear A terceiro seu quinhão deve, antes, expedir comunicação aos demais Comproprietários para possibilitar-lhes o exercício da prelação que Lhes assegura o CCB/1916, art. 1.139. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito civil. Estatuto da pessoa idosa. Doação. Imóvel rural. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Cancelamento. Possibilidade. CCB/2002, CCB, art. 1.848. Interpretação sistemática e teleológica. Critérios jurisprudenciais. Presença.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP furto simples - Absolvição imprópria mantida e sequer questionada - Autoria e materialidade bem demonstradas - Ré absolutamente incapaz - Necessidade de interpretação sistemática e teleológica do CP, art. 97 - Ao julgador se faculta a escolha da espécie de medida de segurança mais adequada àquele réu - Precedente da 3ª Seção do STJ - Alterada a medida de segurança para tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 01 (um) ano - Recurso provido

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM MÍDIA SOCIAL. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora via bacenjud. Saldo remanescente em conta corrente. Proventos de aposentadoria. Não cabimento. Precedentes do STJ.

1 - Controvérsia em torno da penhorabilidade do saldo do valor correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários mínimos. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - CONCESSÃO DE PEDIDO LIMINAR - INADEQUAÇÃO - NO MÉRITO, OBJETIVA A PROGRESSÃO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - «MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - ÚLTIMA FALTA GRAVE NÃO REABILITADA - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 112, §§ 1º E 7º DA LEP, ALÉM DOS ARTS. 85 A 90 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO

16 - STJ Consumidor. Banco de dados. Dano moral. Recurso especial. Direito do consumidor. Reparação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prazo de permanência. CDC, art. 43, § 1º. Cinco anos. Termo inicial do prazo de 5 anos. Data do fato gerador do registro. Hermenêutica. Interpretação literal. Interpretação lógica. Interpretação sistemática. Interpretação teleológica. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. Súmula 323/STJ.

«O cerne da controvérsia reside na interpretação dada ao § 1º do CDC, art. 43 - Código de Defesa do Consumidor em relação ao termo inicial do prazo de 5 anos de permanência do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REQUERIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR ENTENDER CABER À PARTE AUTORA A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAQUELAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO INCISO XI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL OU LEGAL DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ONDE SE OPERA A INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS PROBATÓRIO (OPE LEGIS) E NÃO A INVERSÃO JUDICIAL (OPE JUDICIS). INTELIGÊNCIA DO § 3º DO CDC, art. 14. APLICAÇÃO DA SÚMULA 227 DESTE ETJ. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL EM EXAME NACIONAL. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. LEP, art. 126 E RESOLUÇÃO CNJ 391/2021. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a remição de pena ao apenado, em razão da aprovação parcial em Exame Nacional, com base em interpretação in bonam partem da LEP, art. 126, em conjunto com a Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. O representante do Ministério Público pleiteia a cassação da remição sob o argumento da ausência de previsão legal específica para a concessão do benefício em casos de aprovação parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a remição da pena pela aprovação parcial em Exame Nacional, à luz da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LEP, art. 126 autoriza a remição da pena pelo estudo, estabelecendo que a cada doze horas de frequência escolar, distribuídas no mínimo em três dias, o condenado terá um dia remido. 4. A Resolução 391/2021 do CNJ estabelece diretrizes para a remição de pena por estudo, reconhecendo como aptas à remição as atividades educacionais desenvolvidas de forma formal ou não formal, inclusive as realizadas por meio da participação em exames nacionais. 5. O entendimento jurisprudencial e interpretação sistemática e teleológica da legislação permite a concessão da remição em caso de aprovação parcial em Exame Nacional, nos casos em que há estudo por conta própria feito pelo sentenciado. 6. A decisão recorrida encontra-se em consonância com os fundamentos legais e normativos aplicáveis, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. 8. Tese de julgamento: (i) A remição da pena pode ser concedida com base na aprovação parcial em Exame Nacional, uma vez que atendidos os requisitos estabelecidos na LEP, art. 126 e na Resolução CNJ 391/2021; (ii) A interpretação sistemática e finalística da legislação e da jurisprudência pátria permite o reconhecimento da remição nas hipóteses de aprovação parcial ante o objetivo ressocializador da pena. Dispositivos citados: (i) art. 126 da Lei de Execuções Penais; (ii) art. 3º da Resolução CNJ 391/2021. Jurisprudência citada: STJ - EDcl no AgRg no HC 600.513/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 06/08/2021... (Continua)

19 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Atropelamento de mulher grávida. Nascituro. Morte do feto. Direito à indenização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Interpretação da Lei 6.194/74, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2º. Decreto-lei 73/66, art. 20, I. CF/88, art. 1º, III.

«1 - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. 2 - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. 3 - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. 4 - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei 6.194/1974 (arts. 3º e 4º). 5 - Recurso especial provido, vencido o relator, julgando-se procedente o pedido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Falência. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Execução de crédito trabalhista. Juízo universal. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada que conheceu do conflito para declarar a competência do juízo de direito da 2ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo. Sp. Recurso a que se nega provimento.