Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Pretendida majoração da verba honorária. Preparo. Complementação determinada. Recolhimento que deve ter como base de cálculo o conteúdo econômico pretendido. Incidência sobre o valor da causa e/ou valor da condenação que afrontaria o direito de acesso à justiça. Interpretação sistemática e teleológica do art. 4º, II, da Lei estadual 11608/03. Recurso parcialmente provido.