Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - CONCESSÃO DE PEDIDO LIMINAR - INADEQUAÇÃO - NO MÉRITO, OBJETIVA A PROGRESSÃO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - «MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - ÚLTIMA FALTA GRAVE NÃO REABILITADA - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 112, §§ 1º E 7º DA LEP, ALÉM DOS ARTS. 85 A 90 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO