Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. CARTÃO PASSE LIVRE. PESSOA DEFICIENTE. LEIS DISTRITAIS 566/1993 E 4.317/2009. TRANSTORNO BIPOLAR. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. SETENÇA MANTIDA.

1. A Lei Distrital 566/1993 regulamentada pelo Decreto 20.566/1993, bem como a de 4.317/2009, asseguram a gratuidade no uso dos transportes coletivos do DF aos portadores, em grau acentuado, de deficiências físicas, mentais e sensoriais, com renda de até 3 (três) salários-mínimos, e respectivos acompanhantes, quando comprovadamente necessários. ... (Continua)