Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP furto simples - Absolvição imprópria mantida e sequer questionada - Autoria e materialidade bem demonstradas - Ré absolutamente incapaz - Necessidade de interpretação sistemática e teleológica do CP, art. 97 - Ao julgador se faculta a escolha da espécie de medida de segurança mais adequada àquele réu - Precedente da 3ª Seção do STJ - Alterada a medida de segurança para tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 01 (um) ano - Recurso provido