Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REQUERIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR ENTENDER CABER À PARTE AUTORA A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAQUELAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO INCISO XI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL OU LEGAL DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ONDE SE OPERA A INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS PROBATÓRIO (OPE LEGIS) E NÃO A INVERSÃO JUDICIAL (OPE JUDICIS). INTELIGÊNCIA DO § 3º DO CDC, art. 14. APLICAÇÃO DA SÚMULA 227 DESTE ETJ. RECURSO DESPROVIDO.